Relatório que contém Projeto de Lei do deputado Marcelo Matos é aprovado na Comissão de Viação e Transportes
A busca do deputado federal Marcelo Matos (PHS-RJ) por uma atuação mais justa do Código de Trânsito Brasileiro deu mais um importante passo. O relatório do deputado federal Hugo Leal, que aprova o substitutivo ao Projeto de Lei 3498/15, onde está inserido o PL 6851/17 do parlamentar Marcelo Matos, foi aceito na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos deputados. A proposição de Marcelo Matos busca alterar a aplicação da medida administrativa de remoção de veículo para dispor que, quando o proprietário ou condutor do veículo estiver presente no local da infração, não será feita a remoção do veículo e que não será devida a diária de permanência em depósito no caso do condutor ou proprietário provar que estava no local e que não lhe foi permitido conduzir o veículo ao depósito.
“A remoção do veículo acarreta em despesas significativas, pois a retirada do depósito fica condicionada ao pagamento das diárias e da taxa de utilização do guincho. Queremos contribuir para que a atuação dos órgãos de trânsito se dê de forma mais justa e estamos caminhando na direção certa”, afirma o parlamentar.
Caso seja aprovada em definitivo a alteração no Código de Trânsito Brasileiro, não será aplicada a medida administrativa de remoção nos casos previstos nos arts. 182, 184 e 229, quando o condutor ou o proprietário esteja presente ou chegue ao local do cometimento da infração e se disponha a retirar o veículo do local imediatamente, sem prejuízo da penalidade de multa prevista para a conduta verificada.
