Representação entregue pelo Psol a Marfan Vieira questiona legalidade de renúncias de ICMS no estado
O DIA
Rio – O Ministério Público do Estado do Rio está analisando pedido de abertura de inquérito para investigar possíveis ilegalidades nos atos de concessão de isenções fiscais do governo do estado a empresas. A representação foi entregue ontem pelos deputados Eliomar Coelho e Paulo Ramos, ambos do (Psol-RJ), ao Procurador-Geral do Estado, Marfan Vieira.
O pedido veio após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) elaborar um relatório constatando que o estado deixou de arrecadar R$ 138 bilhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com isenções fiscais concedidas de 2008 a 2013, que agravaram a crise financeira do estado.
“Nossas iniciativas são uma resposta à política desastrosa do governo Pezão, que acaba punindo, de forma desumana, os trabalhadores de nosso estado. Enquanto são distribuídos bilhões, sem controle algum, a grandes empresas, a Saúde e a Educação estão sendo sucateadas”, justificou o deputado Eliomar Coelho.
O partido pretende coletar assinaturas para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para também apurar a legalidade e as consequências da política de renúncia fiscal do Poder Executivo e as repercussões para a crise financeira do estado. Para a CPI ser instaurada são necessárias 24 assinaturas e os parlamentares já reuniram nove. Caso não consiga o número suficiente, a bancada do Psol informou que entrará com Projeto de Decreto Legislativo (PDL).
O Psol também protocolado na mesa diretora da Alerj requerimento de informação sobre todas as isenções fiscais concedidas a empresas nos últimos dez anos pelo governo do estado. O passo seguinte é a mesa diretora encaminhar os pedidos de esclarecimentos para a Secretaria de Fazenda.
O secretário estadual de Fazenda, Júlio Bueno, afirmou, em nota, que a política de incentivos fiscais reverteu, em 2007, o esvaziamento econômico do Rio, gerando emprego e renda para o estado. Bueno rebate os números divulgados no relatório do TCE sobre incentivos fiscais.
“Eu desconheço o relatório e discordo do valor divulgado. Antes de 2007, a agenda no Rio de Janeiro era a do esvaziamento. Todo mundo falava no esvaziamento econômico do Rio, o sistema financeiro foi embora, empresas foram embora. A partir de 2007, passamos a ser o principal destino de investimento do Brasil”, defendeu o secretário.
Entidades defendem
A Fecomércio-RJ fez um estudo para mapear as oportunidades e avaliar a importância de incentivos fiscais às empresas fluminenses. A federação usou como exemplo o segmento de Joias e Relógios e mediu o efeito da desoneração, a partir da arrecadação de impostos nos últimos cinco anos, com base em dados da Secretaria Estadual de Fazenda.
O estudo da entidade revela que, quando o empresário conta com incentivo para formalizar seu negócio, ele caminha nessa direção. Em termos reais, já considerada a inflação no período analisado, o montante arrecadado pelo governo do estado passou de R$ 21,6 milhões, em 2009, para R$ 38,6 milhões, em 2014 — um aumento de 78,4%. Em 2009, o setor empregou 6.914 trabalhadores , contingente que passou a 7.690, em 2014.
A Firjan, em nota, defendeu ontem que a adoção de um incentivo fiscal pode ser útil para a atração de empresas, estimular setores vistos como estratégicos e como parte de uma política para aumentar a competitividade. “É importante levar em consideração os efeitos em cadeia”, diz.
