O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) notificou a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) para que adote medidas de transparência na gestão do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam), que arrecada cerca de R$ 1 bilhão por ano. O órgão aponta indícios de irregularidades na aplicação dos recursos e questiona a ausência de representantes da sociedade civil no conselho responsável pelas decisões sobre os investimentos.
A medida amplia a pressão sobre o governo estadual em relação à condução de um dos principais instrumentos de financiamento de políticas ambientais do estado.
Conselho sem sociedade civil
De acordo com o MPRJ, o Conselho Superior do Fecam, instância responsável por deliberar sobre a destinação dos recursos, não conta atualmente com representantes da sociedade civil, o que contraria a legislação estadual que prevê participação paritária ou, ao menos, representativa de entidades ambientais e da sociedade organizada.
Para os promotores, a ausência desses integrantes compromete a transparência e o controle social sobre um fundo que movimenta valores expressivos todos os anos. Além disso, o MPRJ afirma que o Fecam não dispõe de mecanismos públicos adequados de planejamento e acompanhamento das ações financiadas.
O Ministério Público também critica a inexistência de uma plataforma digital que permita à população acompanhar, em tempo real, os projetos aprovados, os valores empenhados e executados e os resultados alcançados.
Prazo de 30 dias para apresentar solução
Na notificação mais recente, o MPRJ determinou que a Seas apresente, no prazo de 30 dias, um projeto de criação de plataforma pública online para monitoramento dos projetos e da execução financeira do fundo. O documento exige ainda a integração dessas informações aos sistemas estaduais de transparência e a apresentação de prestação de contas detalhada relativa à arrecadação de 2025, especialmente no que diz respeito aos valores oriundos de multas ambientais e condenações judiciais.
A cobrança ocorre após reunião realizada no último dia 4 de fevereiro, na qual o Ministério Público constatou que recomendações feitas anteriormente não foram implementadas.
Recomendações ignoradas
A gestão do Fecam já vinha sendo acompanhada pelo MPRJ desde 2025. Em julho do ano passado, o órgão recomendou que a secretaria elaborasse um mapa de riscos das contratações realizadas com recursos do fundo e estruturasse um plano para assegurar a participação da sociedade civil no conselho deliberativo.
Segundo o Ministério Público, as falhas apontadas naquela ocasião persistem, o que motivou a nova notificação formal.
Histórico de questionamentos
Não é a primeira vez que o Fecam enfrenta questionamentos. Em anos anteriores, relatórios de órgãos de controle e decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) apontaram problemas como atrasos na execução de projetos, falta de critérios técnicos claros para priorização de investimentos e uso de recursos para finalidades consideradas genéricas ou desvinculadas diretamente da política ambiental.
Também já houve críticas à concentração de decisões na esfera do Executivo, com baixa publicidade sobre os contratos firmados e dificuldades para acesso a informações detalhadas sobre beneficiários e resultados dos projetos financiados.
Especialistas em gestão ambiental avaliam que a fragilidade dos mecanismos de controle pode comprometer a efetividade das políticas públicas e abrir espaço para distorções na aplicação dos recursos.
Para que serve o Fecam
Criado para financiar ações de conservação, recuperação e melhoria ambiental, o Fecam é abastecido principalmente por multas ambientais, compensações decorrentes de licenciamentos, indenizações e condenações judiciais.
Os recursos devem ser destinados, entre outras finalidades, à recuperação de áreas degradadas, proteção de unidades de conservação, combate ao desmatamento, projetos de saneamento ambiental, educação ambiental e fortalecimento da fiscalização.
Por movimentar cerca de R$ 1 bilhão por ano, o fundo é considerado estratégico para a política ambiental fluminense, especialmente em um estado que enfrenta desafios históricos como a degradação de bacias hidrográficas, ocupações irregulares em áreas de preservação e déficit de saneamento básico.
