O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou, nesta sexta-feira (15/05), uma ação civil pública para suspender parte do decreto da Prefeitura do Rio que mudou as regras de circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas, patinetes e outros veículos de micromobilidade na cidade. O pedido inclui tutela de urgência.
A ação foi movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Urbanismo da Capital. O MPRJ pede que as fiscalizações, multas e apreensões baseadas nas novas regras sejam interrompidas até que a Prefeitura edite uma nova norma.
O decreto municipal passou a estabelecer regras para circulação, limites de velocidade, uso de capacete e diretrizes de fiscalização para veículos de micromobilidade. Também restringiu a circulação em vias conforme o limite de velocidade e proibiu ciclomotores em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas.
MPRJ questiona competência da Prefeitura
Segundo o MPRJ, o Decreto Rio nº 57.823/2026 não poderia alterar classificações de veículos já definidas pela legislação federal de trânsito e por normas do Conselho Nacional de Trânsito, o Contran.
A promotoria também afirma que o decreto foi publicado cerca de 48 horas após um acidente ocorrido na Tijuca, na Zona Norte, sem estudos técnicos completos e sem participação pública. O caso envolveu um veículo elétrico e teve duas mortes.
Para o Ministério Público, a discussão sobre segurança no trânsito não pode se limitar à repressão aos usuários. A ação sustenta que o município precisa enfrentar um problema estrutural: a falta de infraestrutura cicloviária em boa parte da cidade.
Acidentes se concentram em vias sem ciclovia
Na ação, a promotoria afirma ter cruzado dados do Corpo de Bombeiros com o Plano de Expansão Cicloviária do município. O levantamento identificou que a maior parte dos acidentes envolvendo veículos de micromobilidade elétrica ocorreu em ruas sem ciclovias.
Das 382 ocorrências de emergência analisadas, 266 aconteceram em vias sem infraestrutura cicloviária. O número corresponde a 69,6% dos casos.
Com base nesses dados, o MPRJ argumenta que a Prefeitura deve formular uma nova regulamentação com estudos técnicos, participação social e medidas voltadas à ampliação da segurança viária, sem transferir toda a responsabilidade aos usuários de bicicletas elétricas, patinetes e ciclomotores.
