A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quarta-feira (04/02), o Projeto de Lei nº 1.093/23, que fixa multa de até R$ 500 mil para agressores de mulheres. A proposta é de autoria do deputado Júlio Rocha (Agir) e ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário.
O texto altera a Lei nº 7.538/17, que trata da aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A mudança cria um intervalo claro de penalidade: multa mínima de R$ 500 e máxima de R$ 500 mil, variando conforme a gravidade da infração.
Pelo projeto, o valor deve considerar despesas com utilização de serviços públicos, custos operacionais com pessoal e material necessários ao atendimento e também gastos com o acolhimento da mulher agredida. Em caso de reincidência, a multa será dobrada.
Hoje, a lei em vigor prevê que as multas seriam regulamentadas pelo Poder Executivo, sem fixar valores. Na justificativa, Júlio Rocha aponta que o não pagamento da multa pode levar o agressor à dívida ativa e à execução fiscal. “O não pagamento da multa prevista ensejará a inscrição do infrator inadimplente em dívida ativa e, por via de consequência, a execução fiscal”.
Durante a votação, deputados elogiaram a proposta e defenderam medidas mais duras contra a violência doméstica. A deputada Lilian Behring (PCdoB) citou dados do Monitor da Violência e afirmou que a agressão contra mulheres se repete com alta frequência no país. “Precisamos de leis rígidas de combate à violência contra a mulher e ao feminicídio”.
A deputada Índia Armelau (PL) pediu coautoria e afirmou que o projeto se soma a outras ações da Alerj voltadas à prevenção. “Quero parabenizar o autor pela proposta e pedir a coautoria. Com isso, a gente fecha o cerco, para que menos agressores atentem contra uma mulher”.
Já o deputado Carlos Minc (PSB) lembrou que, também nesta quarta-feira, os Três Poderes assinaram o pacto nacional Brasil Contra o Feminicídio, em Brasília. “Essa iniciativa é muito boa, principalmente porque o Governo Federal anunciou uma série de medidas contra o feminicídio, que infelizmente virou uma epidemia”.
