A sanção foi divulgada por meio do Diário Oficial do município
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O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, oficializou uma nova legislação que impede a utilização de verbas públicas em eventos destinados a crianças e adolescentes que promovam ou façam referência ao crime organizado ou ao consumo de drogas. A sanção foi divulgada por meio do Diário Oficial do município.
A proposta, apresentada pela vereadora Fernanda Louback (PL) e conhecida como lei “Anti-Oruam”, estabelece que a administração municipal fica proibida de contratar artistas ou apoiar financeiramente espetáculos que incentivem comportamentos ilícitos quando houver participação de público infantojuvenil.
A norma também reafirma diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destacando a importância de garantir um desenvolvimento seguro, digno e protegido, livre de estímulos que possam representar riscos à formação de crianças e jovens.
