Resolução da ANTT proibiu a circulação de ônibus e micro-ônibus com mais de 15 anos de fabricação

Pequenos empresários de transporte e motoristas de vans e micro-ônibus protestaram contra as novas regras para o transporte rodoviário interestadual prestado em regime de fretamento, em audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (29). As novas regras constam na Resolução 4.777/15 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que entrou em vigor no início de agosto.

Entre os pontos mais polêmicos da resolução, está a idade dos ônibus e micro-ônibus: só podem circular aqueles com até 15 anos de fabricação. Além disso, os micro-ônibus e vans só poderão ser fretados para viagens de até 540 quilômetros, no somatório de ida e volta. A resolução anterior da ANTT, de 2005, proibia o fretamento de vans e micro-ônibus para viagens interestaduais e não tratava da idade dos veículos.

A primeira-secretária da União Nacional dos Microempresários de Transporte Turístico e Executivo (Unitrans), Renata Viana, afirmou que 25% do ônibus cadastrados na ANTT têm mais de 15 anos e não poderão mais rodar. “Os ônibus que vão sair de circulação foram investimentos de toda uma vida de microempresários. Esses bens vão virar sucata.” Ela ressaltou ainda que todos os veículos já passam por vistorias periódicas do Inmetro para poderem rodar. Renata apresentou abaixo-assinado de 2 mil empresários de Minas Gerais contra a resolução e estima que mais de 700 representantes do setor estiverem presentes hoje na Câmara para protestar contra as regras.

O presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Turístico e de Fretamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Sindeturf), Nivaldo Soares, apontou que várias empresas vão quebrar com a resolução. Segundo ele, ninguém vai querer comprar os ônibus com mais de 15 anos, já que não poderão ser utilizados. Ele acrescentou que o investimento nos veículos também não valerá a pena diante da limitação de quilometragem para viagens. E sugeriu que a agência exija dois motoristas para viagens com distância superior a 540 km, em vez de proibi-las. Na visão de Nivaldo, esses pontos da resolução buscam beneficiar as grandes empresas, concessionárias de transporte público.

Revisão das regras
Para o deputado Diego Andrade (PSD-MG), que pediu a audiência, as resoluções da agência devem proteger e fortalecer os microempresários do setor de transportes. Andrade é relator, na Comissão de Viação e Transportes, de dois projetos de decreto legislativo que sustam a resolução da ANTT – o PDC 217/15, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), e o PDC 185/15, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Ele defende o diálogo com a ANTT para a mudança das regras e a aprovação dos projetos apenas no caso de o diálogo com a agência não ser bem sucedido. “Acredito no bom senso da ANTT, que viu hoje claramente, diante da demonstração de união e força do segmento, que tem algo errado”, destacou.

O superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros da ANTT, Alexandre Muñoz, informou que a agência abriu na segunda-feira (28) novo prazo para receber contribuições do público sobre a resolução, que agora vai até 6 de novembro. Ele não descarta a alteração das regras após esse prazo. Porém, destacou que o setor foi ouvido em audiências públicas antes da edição da resolução e vários pleitos do setor foram atendidos na norma. “Micro-ônibus não podiam fazer viagens interestaduais e agora podem”, citou.

No que se refere ao tempo de uso das vans e ônibus, ele disse que os veículos novos garantem mais segurança e têm mais cuidados relativos à acessibilidade e ao meio ambiente, atendendo a novos dispositivos legais. “Por isso, foi feita a restrição de idade”, observou. Muñoz apresentou dados divergentes dos apresentados pela Unitrans: conforme ele, apenas 1% dos veículos cadastrados na ANTT habilitados a fazer o fretamento tem mais de 15 anos.

O presidente da Associação Nacional dos Transportadores de Escolares e de Passageiros (Atep), Renato Augusto Soares, admitiu que houve ganhos com a resolução. De acordo com ele, a associação foi uma das que requisitou a mudanças das antigas regras do setor, a fim de possibilitar o fretamento de vans para o transporte interestadual de passageiros. Mas salientou que a resolução não atendeu completamente às demandas do setor, ao limitar as viagens a 540 quilômetros. “Precisamos avançar mais, porque vivemos em um país continental, e o cidadão tem de ter direito de fretar um veículo”, opinou.

Desenvolvimento do turismo
O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, Herculano Passos (PSD-SP), acredita que a possibilidade de fretar micro-ônibus ou van para viagens interestaduais é importante para o desenvolvimento do turismo no Brasil, pois alugar um ônibus fica mais caro, além de o veículo emitir mais poluentes. Passos é relator, na Comissão de Turismo da Câmara, do Projeto de Lei 7581/14, de Marco Tebaldi, que regulamenta o fretamento de vans e micro-ônibus para transportar passageiros de um estado a outro.