A pacificação sobre regras de transparência para as emendas parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF) deve destravar a análise do Orçamento de 2025 no Congresso Nacional. O imbróglio sobre os recursos, alvo de negociação há meses, prejudicou no ano passado a análise do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA).
Na sexta-feira (28), o STF formou maioria para homologar plano de trabalho sobre as ações para dar transparência e mais rastreabilidade às emendas. O documento foi enviado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após meses de negociação com o governo e o Congresso. Com o entendimento, parlamentares avaliam que agora o Congresso tem segurança para debater o Orçamento.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) tem reunião marcada na terça-feira (11) para analisar a proposta. O relator da PLOA, senador Angelo Coronel (PSD-BA), no entanto, acredita que o encontro deve servir para acordar ajustes no texto. Para ele, o projeto só deve de fato ser votado na semana seguinte, em 17 de março.
Segundo o presidente da CMO, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), a comissão vai concentrar todos os esforços para a aprovação até o dia 18. Depois de passar pelo colegiado, o texto do Orçamento ainda precisa ser votado em sessão conjunta de deputados e senadores no plenário do Congresso.
“Rechaço qualquer declaração de que faltou empenho do Congresso para aprovar o orçamento no final do ano passado. Seria irresponsabilidade da nossa CMO aprovar uma peça orçamentária desprovida de regras e normas sobre as emendas parlamentares”, disse em nota.
Além do impasse sobre as emendas, no fim do ano passado, o Congresso direcionou os trabalhos para a análise do pacote de ajuste fiscal. Os dois fatores prorrogaram a votação do Orçamento de 2025, que idealmente deveria ter sido aprovado antes do início do ano.
Sem a lei orçamentária em vigor, o Executivo iniciou o ano autorizado a realizar apenas despesas essenciais ou obrigatórias. Pelo plano de trabalho da AGU sobre as emendas, depois da sanção do Orçamento, o governo prevê editar em até 15 dias uma portaria para definir prazos e procedimentos para a operacionalização das emendas.
