O prefeito Eduardo Paes, sancionou nesta sexta-feira (12/09) o Projeto de Lei 971-A, de 2025, que altera as regras de cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). A sanção consta do Diário Oficial do Poder Executivo.
A decisão, no entanto, já enfrenta resistência. O vereador Pedro Duarte (Novo) anunciou que ingressará com uma representação de inconstitucionalidade no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, alegando que a lei viola a vedação constitucional do “não confisco” e resulta em aumentos considerados abusivos.
Segundo o levantamento do parlamentar, a taxa de iluminação pública pode subir 40% para imóveis residenciais e chegar a 1.270% para grandes consumidores, como indústrias. Duarte critica também o processo legislativo acelerado: a proposta foi aprovada e sancionada em apenas três dias, sem debate público, sem apresentação de cálculos e sem consulta à sociedade.
O vereador destacou que os aumentos podem se intensificar caso a Aneel acione usinas termoelétricas para compensar falhas na geração hidrelétrica, elevando ainda mais a cobrança via bandeiras tarifárias. A lei mantém apenas a isenção para consumidores de baixa renda, que consomem até 100 kWh por mês.
O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado em primeira e segunda discussão ainda nesta semana, com 36 votos a favor e 11 contra. O texto, que recebeu sete emendas, seguiu para sanção ou veto do prefeito.
Para trazer mais transparência, o parlamentar lançou o Cosipômetro, ferramenta online que permite a cidadãos, empresas e indústrias simular o valor que passariam a pagar caso a lei seja aplicada.
