O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) passou a restringir filtros de busca pública nos sistemas PJe e de Consulta Processual após pedido formal da OABRJ. A medida mira um problema que vem crescendo: o golpe do falso advogado, que usa informações de processos para abordar vítimas e tentar extorquir dinheiro com “taxas”, “custas” e supostas liberações de valores.
Segundo a OABRJ, o formato anterior permitia pesquisas amplas demais. Era possível cruzar dados por critérios como jurisdição, órgão julgador, data de autuação, valor da causa, movimento processual, assunto e classe judicial. Na avaliação da entidade, isso favorecia a extração em massa de informações e ajudava criminosos a localizar ações com potencial econômico, escolhendo alvos com mais chance de cair no golpe.
Com a readequação feita pelo TJRJ, foram mantidos filtros considerados suficientes para o acesso legítimo e para a publicidade do processo, como nome da parte, outros nomes ou denominações, nome do representante, CPF ou CNPJ, número do processo e inscrição do advogado na OAB. A mudança, na prática, reduz a exposição de dados e dificulta a “varredura” automática de processos por quadrilhas.
A presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, afirmou que a medida é parte de uma estratégia contínua de enfrentamento às fraudes. “O combate ao golpe do falso advogado é uma prioridade absoluta da nossa gestão. A restrição de filtros de busca nos sistemas processuais representa um avanço importante na proteção da advocacia e da sociedade”, disse. Ela também destacou que a intenção é preservar a publicidade sem abrir porta para uso criminoso: “Essas medidas preservam a publicidade dos atos processuais, mas impedem o uso indevido das informações por organizações criminosas”, afirmou.
A restrição agora anunciada se soma a outras medidas que já vinham sendo adotadas pelo TJRJ, como a limitação do número de consultas públicas no PJe por usuários não habilitados, a inclusão de marca d’água em documentos processuais e o reforço de mecanismos de controle de acesso — sem afetar consultas feitas por profissionais habilitados nos autos.
A OABRJ também diz que mantém diálogo com tribunais que atuam no estado e trabalha em outras frentes, como a produção de cartilha de orientação e uma ação civil pública contra a Meta, citando falhas de segurança exploradas por criminosos em golpes aplicados via WhatsApp.v
