O Partido Renovação Democrática (PRD) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra atos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que autorizaram o aumento do pedágio em trechos da BR-040, entre o Rio de Janeiro e Minas Gerais. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1299 foi distribuída à ministra Cármen Lúcia e pede a suspensão imediata do reajuste, aplicado logo no início da nova concessão da rodovia.
Na ação, o partido solicita a concessão de liminar para que a tarifa seja provisoriamente fixada em R$ 14,50, valor praticado na concessão anterior, até o julgamento definitivo da ADPF pelo STF.
Aumento logo no início da concessão
A tarifa básica para carros de passeio subiu de R$ 14,50 para R$ 21 já no primeiro mês da nova concessão, um aumento de 44,83%. O reajuste contraria a expectativa criada durante o leilão do trecho, quando a vencedora, a Elovias S.A., ofereceu um deságio de 14%, o que indicava uma possível redução da tarifa para cerca de R$ 12,50.
Segundo o PRD, não houve investimentos, melhorias operacionais ou intervenções estruturais que justificassem a elevação do valor cobrado dos usuários.
Reajuste retroativo é alvo de críticas
De acordo com a legenda, a ANTT aplicou um Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) acumulado por 35 meses, entre novembro de 2022 e setembro de 2025, período anterior à entrada em operação da nova concessionária. Para o partido, a medida neutralizou o deságio ofertado no leilão e violou princípios constitucionais como a modicidade tarifária, a proporcionalidade, a razoabilidade e a moralidade administrativa.
“A aplicação de reajuste retroativo rompe a lógica do certame, esvazia o critério competitivo e compromete a política pública desenhada para assegurar tarifas menores ao usuário”, afirma o PRD na petição apresentada ao STF.
MPF e TCU entram no debate
Após a repercussão do aumento, o Ministério Público Federal (MPF) solicitou esclarecimentos à ANTT e à concessionária sobre os critérios utilizados para o cálculo da nova tarifa. A procuradora Luciana Fernandes Portal Lima Gadelha questionou, entre outros pontos, o método de cálculo adotado, o mês de referência do reajuste, a data de início da cobrança, antecipada para o dia 4, e os percentuais de desconto para usuários frequentes e para pagamentos por meio de sistema eletrônico (Tag). O MPF também cobrou maior transparência, com a divulgação detalhada das informações no site da concessionária.
O reajuste também foi contestado pelo prefeito de Petrópolis, Hingo Hammes (PP), e pelo deputado federal Hugo Leal (PSD), que acionaram o Tribunal de Contas da União (TCU). Eles pedem a suspensão da medida e destacam que o aumento ocorreu antes da entrada em operação plena da nova concessionária, cujo contrato foi assinado apenas em 2 de outubro.
Peso no orçamento dos trabalhadores
Na ação encaminhada ao STF, o PRD destaca o impacto financeiro do novo valor para trabalhadores que utilizam a rodovia diariamente. A legenda classifica a tarifa como de efeito “materialmente confiscatório” para quem se desloca entre a Zona da Mata mineira e a Região Metropolitana do Rio.
Um dos exemplos citados aponta que motoristas que saem de Três Rios em direção a Duque de Caxias ou à capital fluminense podem gastar cerca de R$ 84 por dia apenas com pedágios, considerando duas praças em cada sentido.
Investimentos prometidos
A concessão do trecho da BR-040 entre Juiz de Fora e o Rio de Janeiro prevê cerca de R$ 8 bilhões em investimentos ao longo do contrato. Entre as principais obras está a conclusão da nova subida da Serra de Petrópolis, com prazo de entrega até outubro de 2030.
O edital prevê ainda intervenções como 114,3 quilômetros de duplicações e vias marginais; 11,7 quilômetros de ciclovias; 32 pontos de ônibus; três túneis; 12 passarelas; uma área de escape; cinco Bases de Serviço Operacional (BSOs); Serviços de Atendimento ao Usuário (SAUs) e pontos de parada e descanso para motoristas profissionais.
