O ministro Gilmar Medes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias de prazo para que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresente parecer sobre o modelo de escolas cívico-militares do governo estadual de São Paulo.
No processo, o PT questiona uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do estado, que prevê a contratação e a remuneração de policiais militares e bombeiros aposentados para funções administrativas e de vigilância nas unidades de ensino. Esses profissionais também ficam encarregados do desenvolvimento de “atividades extracurriculares de natureza cívico-militar”.
Tanto PT quanto PSOL, que também ajuizou uma ação de igual teor, alegam que, “à luz do ordenamento jurídico constitucional”, não há possibilidade de fusão de modelos de educação civil e militar.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestou no STF. O órgão defende que não há previsão legal para inclusão da Polícia Militar como parte da política de educação básica.
O governo de São Paulo justifica, na defesa apresentada, que o programa não pretende substituir o modelo tradicional de escola pública e apenas “institui um modelo de gestão escolar que inclui conteúdos extracurriculares voltados à formação cívica dos alunos”.
Escolas cívico-militares
O programa permite que o governo paulista estabeleça o modelo cívico-militar de ensino tanto em unidades vinculadas às redes públicas do estado como dos municípios.
O programa está previsto para ser gerenciado pela Secretaria da Educação em parceria com a Secretaria da Segurança Pública.
As secretarias de Educação – do estado e dos municípios – serão responsáveis por apontar as instituições aptas para o programa, considerando:
- aprovação da comunidade escolar das unidades;
- índices de vulnerabilidade social dos estudantes;
- fluxo escolar (evasão e repetência, por exemplo);
- rendimento dos alunos, entre outros pontos.
Nas escolas do modelo, ao menos um policial militar, selecionado via processo seletivo, atuará na administração escolar e na disciplina das unidades.
O programa foi aprovado pelos deputados paulistas em 21 de maio.
No texto do projeto, o governo disse que o programa visa, entre outros pontos, enfrentar o abandono escolar e contribuir pela melhoria das infraestruturas das escolas.
“[O programa é] para criar um ambiente onde a gente possa desenvolver, sim, o civismo, possa, sim, cantar o hino nacional, e possa, sim, fazer com que a disciplina ajude a ser um vetor da melhoria da qualidade do ensino”, afirmou o governador na semana seguinte, ao sancionar o projeto.
