O Plenário da Câmara dos Deputados decidiu estender o regime do Supersimples a todos os micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas e não somente aos produtores artesanais.
Foi aprovado, por insuficiência de votos, o destaque do PTB ao Projeto de Lei Complementar 25/07. A manutenção do texto obteve 210 votos, quando eram necessários 257 votos. Houve 171 votos contra o destaque e 9 abstenções.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), alertou que a mudança no texto pode provocar o veto a essa parte devido à quebra de acordo com a base aliada para votar o parecer do relator sem alterações.
Novos limites
Os deputados já aprovaram o texto-base do deputado João Arruda (PMDB-PR) para o projeto, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples), passando de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima permitida.
De acordo com o texto aprovado, a vigência de todas as novas regras do projeto ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2016.
Está em análise, no momento, outro destaque do PTB que pretende aprovar emenda do deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) para enquadrar os arquitetos na tabela 3 do Supersimples, aquela com menores alíquotas para serviços.
