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Prefeito de São Sebastião do Alto sancionou três leis de sua autoria e de grande importância para o município.

Na Terça-feira (15/03) o prefeito de São Sebastião do Alto Afim Rodrigues, sancionou três leis de sua autoria e de grande importância para a população do município.

Transporte para Todos

A Primeira foi a Lei 855/2022, que cria o Programa “Transporte para todos”, que é a criação do transporte coletivo público, totalmente gratuito, para toda população do município, ligando os distritos até a sede e vice-versa.

“Assim ficará mais fácil chegar ao hospital, aos bancos, aos serviços públicos postos à disposição da população, ao comércio, aos locais de trabalho, enfim, e de forma totalmente gratuita”

pontuou a prefeitura.

Grande conquista da população, que atualmente não conta com qualquer tipo de transporte coletivo dentro dos limites municipais

Remédio em Casa

A segunda é a lei 856/2022 que cria o programa “Remédio em Casa”. Iniciativa que levara nas residências das pessoas, medicamentos, fraldas geriátricas, farinhas especiais de uso contínuo, de forma totalmente gratuita, melhorando a vida das pessoas, especialmente dos acamados, dos deficientes ou mesmo com os que tem dificuldades de chegar até postos de saúde ou farmácias municipais.

Os cidadãos que necessitam desses produtos devem fazer um requerimento junto à Secretaria Municipal de Saúde e Higiene. A inclusão do paciente no programa também será avaliada pelo Serviço Social do município.

Auxílio Aluguel Social

A terceira e não menos importante é a lei 857/2022. Que cria o programa “Auxílio aluguel social”.Para Famílias vítimas de chuvas, desmoronamentos de encostas, desastres naturais, dentre outros, especialmente para socorrer as vítimas das chuvas do ano de 2022

A liberação do benefício, que pode chegar ao valor de R$ 400,00, será condicionada à necessidade financeira apontada pela avaliação do serviço social do município. A quantidade máxima de famílias atendidas pelo programa será definida de acordo com a demanda apontada pela Secretaria de Assistência Social e a disponibilidade de recursos do Executivo.