Prefeitura do Rio Implementa Decretos para Aprimorar Governança de Parcerias com OSs e OSCs
Na terça-feira, 21 de julho, a Prefeitura do Rio de Janeiro divulgou um conjunto de cinco decretos que visam aprimorar a governança das parcerias estabelecidas com Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Essas novas diretrizes introduzem melhorias nos critérios de qualificação e monitoramento das entidades parceiras, além de fortalecer os mecanismos de controle sobre os recursos públicos.
As normas também estabelecem novas diretrizes para a execução de emendas parlamentares, promovem a Gestão Programada de Recursos (GPR) e aumentam a transparência na execução financeira. O conjunto de medidas visa criar um modelo de controle preventivo e garantir a integridade das parcerias, abrangendo todas as fases do processo, desde a qualificação das organizações até a prestação de contas.
O prefeito Eduardo Cavaliere destacou a importância dessas iniciativas, ressaltando que a principal finalidade é assegurar a integridade e a governança. “Estamos implementando um mecanismo de defesa para o município, que nos proporciona maior proteção e controle. Espero que essas medidas sirvam de referência para outras cidades brasileiras”, afirmou.
Novas Diretrizes sobre Emendas Parlamentares
Com as novas normas, as OSs e OSCs que firmarem contratos de gestão ou parcerias com a Prefeitura não poderão mais receber recursos de emendas parlamentares destinadas especificamente a essas entidades. A intenção é evitar a duplicidade nos recursos públicos, fortalecer a separação das fontes de financiamento e aprimorar a transparência na utilização dos recursos.
Cavaliere explicou que as organizações que desejam prestar serviços à Prefeitura devem optar entre abrir mão de emendas diretas ou entrar em um regime de transição, deixando de atuar na cidade e continuando a receber essas emendas para projetos em outros locais. Contudo, a restrição não se aplica a modalidades como per capita, capacidade instalada e projetos, que continuam permitidas.
Aperfeiçoamento dos Contratos de Gestão
Os novos decretos também trazem melhorias significativas na regulamentação dos contratos de gestão com as OSs, estabelecendo critérios mais claros para a seleção das entidades e a definição de metas e indicadores de desempenho. Além disso, agora reconhecem explicitamente a modalidade de parceria por projeto, que deve ter um escopo definido, cronograma e resultados previamente acordados.
Controle dos Recursos de Emendas
Os recursos provenientes de emendas parlamentares serão registrados no Sistema SIAFIC Carioca e movimentados apenas por contas bancárias vinculadas à Prefeitura, garantindo a rastreabilidade total desde o recebimento até o pagamento. Cada emenda terá um identificador único, permitindo o acompanhamento completo da execução orçamentária e financeira.
Criação de Órgãos de Qualificação e Cadastro
Uma das inovações é a criação da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais e Cadastramento de Organizações da Sociedade Civil (COQUALIC), que será encarregada de analisar pedidos de qualificação, gerenciar o cadastramento e fortalecer os mecanismos de controle das entidades parceiras.
Além disso, será instituído o Cadastro Municipal de Entidades Parceiras (CMEP), que reunirá informações sobre as OSs e OSCs, permitindo um monitoramento contínuo da regularidade administrativa e fiscal dessas organizações. Para se inscrever no CMEP, as entidades deverão atender a critérios rigorosos de qualificação e transparência.
Ampliação da Gestão Programada de Recursos
As novas diretrizes também ampliam a Gestão Programada de Recursos (GPR), uma iniciativa da Controladoria Geral do Município que visa modernizar o controle financeiro das parcerias. Essa ferramenta substitui a fiscalização posterior por um modelo de monitoramento contínuo, garantindo que a execução financeira das parcerias seja acompanhada de perto, com validação de documentos e identificação de possíveis inconsistências antes da prestação de contas.
“Estamos implementando um cronograma para que todas as organizações operem dentro desse ambiente controlado, aumentando nossa capacidade de gestão dos recursos”, concluiu o prefeito Eduardo Cavaliere.
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