O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (23/dez) a lei que autoriza o porte de arma de fogo para policiais legislativos das assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A medida altera o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, e uniformiza o tratamento dado a esses agentes em todo o país, equiparando-os, nesse aspecto, aos policiais legislativos do Senado e da Câmara dos Deputados, que já tinham a prerrogativa.
A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor imediatamente. O projeto estava pendente de sanção desde setembro, quando foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, após já ter passado pelo Senado.
Avaliação psicológica periódica e treinamento específico
Apesar da sanção, Lula vetou trechos do texto aprovados pela CCJ que dispensavam os policiais legislativos de comprovar idoneidade moral, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo. Com o veto, permanecem válidas as exigências previstas na legislação geral sobre o tema, como avaliação psicológica periódica e treinamento específico.
Segundo o Palácio do Planalto, a supressão desses dispositivos foi necessária para evitar conflito com princípios do Estatuto do Desarmamento e com normas de controle e fiscalização do uso de armas no país.
Destaque para a Polícia Legislativa do Rio
No Estado do Rio de Janeiro, a medida tem impacto direto sobre a Polícia Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A corporação é responsável pela segurança do Palácio Tiradentes, das dependências administrativas da Casa e de deputados estaduais, além de atuar na prevenção de ameaças e na proteção institucional do Parlamento fluminense.
Até então, o porte de arma para esses agentes dependia de interpretações jurídicas e de autorizações específicas. Com a nova lei, o direito passa a estar assegurado em âmbito federal, o que, segundo interlocutores da Alerj, traz maior segurança jurídica e reforça a capacidade operacional da corporação.
Nos últimos anos, a Polícia Legislativa do Rio ampliou suas atribuições, com investimentos em inteligência, controle de acesso e integração com forças de segurança estaduais. A autorização expressa para o porte de arma é vista internamente como um reforço diante do aumento de episódios de tensão política e de ameaças a parlamentares.
Padronização nacional da segurança legislativa
Com a sanção, todos os policiais legislativos do país passam a ter o mesmo direito ao porte de arma, independentemente da esfera federativa. A avaliação de defensores da proposta é que a mudança corrige uma assimetria histórica entre os agentes do Congresso Nacional e os das assembleias estaduais.
Críticos, por outro lado, alertam para a necessidade de fiscalização rigorosa e treinamento contínuo, para evitar desvios e garantir que o armamento seja utilizado exclusivamente em atividades de segurança institucional.
Os vetos presidenciais ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los. Enquanto isso, caberá às assembleias legislativas, como a do Rio, regulamentar internamente a aplicação da lei, definindo critérios operacionais, protocolos de uso e programas de capacitação dos policiais legislativos.
A expectativa é que, no caso da Alerj, a regulamentação ocorra nos próximos meses, consolidando o novo marco legal para a atuação da Polícia Legislativa no estado.
