A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) lançou, nesta quinta-feira (28/7), o programa +Consenso, composto por projetos e ações com o objetivo de contribuir para redução da judicialização de processos no Estado. O foco será na conciliação e mediação para evitar que casos se tornem demandas judiciais.

 – A conciliação é o caminho, é uma necessidade de sobrevivência de uma instituição que advoga o direito público. De 2014 a 2016, o número de processo da PGE aumentou em quase 100 mil e o número de servidores não consegue crescer na mesma velocidade. Então, a conciliação se torna uma medida impositiva para a melhoria da qualidade da prestação do serviço jurisdicional – disse o secretário da Casa Civil, Leonardo Espíndola.

 Uma das iniciativas já em andamento é a Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS), criada em setembro de 2013. Até junho deste ano, já foram realizados 30 mil atendimentos, uma média de 909 por mês.

 A resolução de demandas como oferta de medicamentos, agendamento de procedimentos cirúrgicos ou clínicos, internações e exames médicos saltou de 35% para 54%. O próximo passo do +Consenso será a expansão do CRLS para o interior do estado.

 A Câmara é uma iniciativa da Procuradoria Geral do Estado, com participação da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde do Rio, Tribunal de Justiça e as defensorias públicas do Estado e da União.

 – O programa é muito importante, porque há algum tempo tentamos diminuir os conflitos contra o Estado através de mecanismos fora do Tribunal de Justiça. É bom para o Estado, para o Tribunal e, especialmente, bom para a pessoa que litiga, já que o seu problema é resolvido mais rapidamente – afirmou a procuradora-geral do Estado, Lucia Léa.

 Criada em março como parte do +Consenso, a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC) tem a finalidade de promover a obtenção de soluções consensuais em questões e litígios que envolvam órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta.

 Detran e Educação

 Em um primeiro momento, o CASC vai tratar de temas relacionados ao Detran e à Secretaria de Educação, como emissão de diplomas e certificados de conclusão de curso. Após uma triagem, o núcleo de Fazenda da Defensoria vai trabalhar junto com a PGE em uma solução administrativa para o problema apresentado pelo requerente, evitando assim o ingresso na Justiça.

 Outras iniciativas do +Consenso envolvem ainda a formulação de um projeto de Lei para prever acordos por parte do Estado, a partir da nova orientação implementada pelo Novo Código de Processo Civil, que prioriza a conciliação e a mediação.