A Câmara Municipal de Niterói aprovou, durante o recesso parlamentar, um projeto do prefeito Rodrigo Neves (PDT) que altera o pagamento de gratificações a servidores efetivos e amplia a remuneração de cargos comissionados em fundações municipais.
Enviada em regime de urgência, a Mensagem Executiva 17/2026 foi votada em duas sessões extraordinárias e produz efeitos retroativos a 1º de julho. O impacto financeiro previsto chega a cerca de R$ 25,7 milhões até o fim de 2029.
A prefeitura afirma que a proposta atende a determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e evita perdas salariais. A oposição, porém, questiona a inclusão de reajustes para cargos de confiança em um ano eleitoral.
O texto altera regras nas fundações municipais de Saúde (FMS), Educação (FME) e Arte de Niterói (FAN).
Projeto cria nova gratificação
A proposta substitui o antigo adicional por tempo integral dos servidores efetivos pela Gratificação de Exercício de Função Extraordinária (Gefe).
O benefício será destinado a servidores que desempenharem, de forma temporária, atividades consideradas de maior complexidade. Os critérios de concessão deverão ser definidos pela administração municipal.
O projeto também modifica o Regime Adicional de Serviço (RAS) da Guarda Municipal de Niterói. O pagamento passará a ser calculado de forma proporcional às horas trabalhadas.
Embora parte das mudanças esteja ligada às exigências do TCE-RJ, vereadores de oposição afirmam que o Executivo incluiu no mesmo projeto alterações salariais sem relação direta com os apontamentos do tribunal.
Oposição questiona aumento para comissionados
O vereador Daniel Marques (PL) afirmou que a proposta reuniu assuntos diferentes em uma única votação. Segundo ele, a prefeitura não apresentou um diagnóstico que justificasse o aumento nas remunerações dos cargos comissionados. “Eles colocaram um aumento na remuneração de vários cargos comissionados da Fundação Municipal de Saúde, da Fundação Municipal de Educação e da Fundação de Arte. A justificativa é que, com o fim do tempo integral, essas pessoas ficariam com remuneração muito baixa. Mas não se faz reforma salarial dessa forma. É preciso apresentar diagnóstico e justificar essa prioridade”, afirmou.
O parlamentar também criticou os critérios definidos para a concessão das novas gratificações. Na avaliação dele, as regras são amplas e podem abrir espaço para decisões subjetivas e “situações que não são republicanas”.
A oposição questionou ainda a realização da votação durante o recesso legislativo. Emendas que previam auxílio-alimentação e auxílio-transporte para guardas municipais que atuam no RAS foram rejeitadas.
Emendas para retirar reajustes foram rejeitadas
O vereador Professor Tulio (PSOL) apresentou duas emendas para excluir do projeto os pontos que, segundo ele, ultrapassavam as determinações do Tribunal de Contas. As propostas não foram aprovadas pelo plenário.
Tulio afirmou que apoiava as medidas destinadas aos servidores concursados e o cumprimento das orientações do TCE-RJ. A crítica se concentrou nas mudanças para os cargos comissionados. “Nós apoiamos as medidas que fortalecem o servidor efetivo e cumprem a recomendação do TCE. O problema é que a prefeitura acrescentou aumento de valor para cargos comissionados da Fundação Municipal de Saúde, da Fundação Municipal de Educação e da Fundação de Arte de Niterói”, declarou.
“Nós acreditamos que o recurso público precisa ser utilizado para fortalecer o servidor efetivo, concursado. Medidas para fortalecer cargos comissionados, que são de indicação política, nós não apoiamos”, acrescentou o vereador.
O parlamentar também criticou a reclassificação de cargos comissionados na Fundação Municipal de Educação. Segundo ele, a mudança aumenta de forma automática a remuneração de parte desses postos.
Despesa chega a R$ 25,7 milhões até 2029
O estudo de impacto financeiro anexado ao projeto prevê um aumento de R$ 3,78 milhões nas despesas de 2026. O cálculo considera apenas o segundo semestre, já que os efeitos da lei retroagem a julho.
Para 2027, a estimativa é de um gasto adicional de R$ 7,06 milhões. O valor sobe para R$ 7,3 milhões em 2028 e R$ 7,58 milhões em 2029.
A soma das projeções chega a aproximadamente R$ 25,7 milhões até o fim de 2029.
Na justificativa enviada ao Legislativo, a Prefeitura de Niterói afirma que as alterações foram necessárias após o TCE-RJ determinar a revisão da legislação sobre gratificações e sobre o RAS da Guarda Municipal.
O Executivo sustenta que tomou conhecimento formal da decisão do tribunal em 1º de julho, poucos dias antes do recesso da Câmara. Esse prazo, segundo a gestão municipal, justificou a tramitação em regime de urgência.
A prefeitura também afirma que a ausência de uma nova legislação poderia suspender o pagamento de vantagens recebidas pelos servidores e provocar redução salarial durante a mudança para o novo sistema.
Segundo a mensagem encaminhada à Câmara, a interrupção dos pagamentos atingiria profissionais que exercem funções consideradas essenciais para o funcionamento da administração municipal.
As informações são d´O Globo.
