A Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que regulamenta a educação especializada de pessoas com síndrome de Down e modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Para virar lei, a proposta precisa passar pelo crivo das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Uma vez aprovada pela Câmara, a matéria ainda deverá ser aprovada pelo Senado, além da sanção presidencial.
Conforme a proposta, as aulas da educação especializada devem ocorrer prioritariamente na própria escola em que o aluno estuda, ou em outra escola de ensino regular, contanto que os horários das aulas comuns não sejam prejudicados.
Instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas que estejam credenciadas nas secretarias de educação também poderão ser usadas para as aulas especiais.
O texto aprovado é um substitutivo – isto é, uma versão do texto original alterada pelo relator, deputado Professor Alcides (PL-GO) – do Projeto de Lei 3.007/2023, de autoria do deputado Paulo Litro (PSD-PR).
Entre as alterações feitas por Alcides, está a retirada da garantia do direito à matrícula em escola regular para estudantes com síndrome de Down – e, no contraturno, em escola de educação especial para assistência e suporte. O deputado justificou a modificação afirmando que tal direito já é previsto em lei.
“A legislação atual já permite ao estudante com síndrome de Down, ou com qualquer outra deficiência, conciliar o ensino regular com o atendimento em classes ou serviços especializados”, afirmou Alcides.
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