A deputada federal pelo Rio, Laura Carneiro (PSD), apresentou à Câmara dos Deputados um Projeto de Lei nº 3.672/2026, que visa impedir que devedores de pensão alimentícia, com decisão judicial de inadimplência, utilizem as chamadas bets, plataformas de apostas esportivas e jogos online.
Pela proposta, as operadoras de bets terão que consultar uma listagem nacional de impedidos antes de permitir o cadastro, depósitos ou apostas. Se o usuário estiver na lista de devedores de pensão alimentícia, a plataforma deverá bloquear o acesso, com a garantia de que o acusado possa se defender e ter a possibilidade de revisão do processo pela Justiça.
A norma, que foi sugerida pela vereadora do Rio, Joyce Trindade (PSD), propõe alterar a Lei nº 14.790/2023. A iniciativa dialoga com proposta da vereadora, que apresentará projeto semelhante na Câmara Municipal do Rio. As duas parlamentares defendem que as empresas do setor também assumam responsabilidade na proteção de crianças e adolescentes que dependem da pensão alimentícia para seu sustento.
Para Laura Carneiro, o objetivo é garantir que o cumprimento da obrigação alimentar tenha prioridade sobre qualquer gasto com apostas.
“Quem deixa de pagar pensão alimentícia está descumprindo uma obrigação com seus próprios filhos. Não faz sentido permitir que esse mesmo dinheiro seja destinado a apostas. Nosso projeto responsabiliza também as plataformas de bets, que passarão a impedir o acesso de devedores reconhecidos pela Justiça. A prioridade deve ser sempre o sustento e a proteção das crianças e adolescentes”, afirma a deputada.
Prefeitura do Rio foi a primeira a proibir propaganda de bets
O prefeito do Rio, Eduardo Cavaliere (PSD), baixou um decreto que controla a publicidade das bets na capital fluminense. A medida tem como finalidade o combate ao avanço do vício em jogos de azar e ao superendividamento das famílias.
Após a decisão carioca, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) adiantou que está decidido sancionar no mesmo dia, o PL 560/2025, do vereador João Jorge (MDB), caso seja aprovado pela casa legislativa paulistana.
Sobre o decreto da administração municipal carioca, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) disse, por meio de nota, que “acompanha com preocupação” os desdobramentos jurídicos da medida que afeta um “setor legalmente regulamentado e submetido às diretrizes do Ministério da Fazenda”.
Vale lembrar que o DIÁRIO DO RIO abordou o assunto na matéria A exemplo do Rio, outras capitais devem proibir anúncios de bets em locais públicos.
