A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) recebeu para análise o Projeto de Lei 6.198/2025, de autoria do deputado Jorge Felippe Neto, que institui a Política Estadual de Infraestrutura de Recarga para Veículos Elétricos e Híbridos Plug-in (PIER-RJ). A proposta, apresentada nesta quinta-feira (28/08), busca transformar o Rio em referência nacional em mobilidade elétrica, com planejamento, metas e estímulos para ampliar a rede de carregadores em todo o território fluminense.
Objetivos centrais
O projeto estabelece que a PIER-RJ terá como metas:
- Ampliar a capilaridade da infraestrutura de recarga, garantindo pontos em corredores logísticos, polos turísticos e áreas de alto fluxo;
- Assegurar padrões mínimos de segurança, qualidade e transparência de preços aos usuários;
- Fomentar inovação e investimentos privados, por meio de parcerias público-privadas e cooperação com o setor produtivo;
- Contribuir para a transição energética, reduzindo emissões e promovendo desenvolvimento sustentável.
Diretrizes e instrumentos
A política será guiada por princípios como neutralidade tecnológica, interoperabilidade entre soluções, ambiente favorável à livre iniciativa e inclusão regional, para que municípios do interior também tenham acesso à rede de recarga.
Entre os instrumentos previstos estão:
- Plano Diretor de Infraestrutura de Recarga, a ser elaborado em até 180 dias, com metas plurianuais e definição de corredores prioritários;
- Cadastro estadual de pontos de recarga, com painel público digital georreferenciado que trará dados em tempo real sobre preço, potência e disponibilidade;
- Chamamentos públicos e concessões para uso de bens do Estado na instalação de carregadores;
- Programas de compras públicas que incentivem frotas eletrificadas e adaptação de estacionamentos de órgãos estaduais.
Exigências para imóveis públicos
O projeto prevê que, em até 24 meses, imóveis da administração pública estadual com estacionamento acessível ao público deverão instalar ao menos 1 ponto de recarga a cada 100 vagas. A prioridade será para hospitais, universidades, terminais e polos regionais de grande circulação.
Simplificação regulatória
Para facilitar a expansão da rede, o Executivo estadual deverá adotar prazos céleres de análise de pedidos: 30 dias para instalações de baixa complexidade e 60 dias para as de média complexidade. A padronização de documentos, integração com o Corpo de Bombeiros e checklists técnicos estão entre as medidas de simplificação.
Estímulo econômico
A proposta também autoriza a criação de incentivos, como:
- Prioridade em linhas de crédito estaduais para projetos de recarga;
- Uso de espaços públicos para publicidade vinculada à operação de carregadores;
- Parcerias para capacitação de técnicos e certificação de empresas instaladoras;
- Proposição de ajustes no ICMS, dentro dos convênios nacionais, para estimular investimentos.
Comitê gestor
Um comitê intersetorial será responsável por monitorar a implementação da PIER-RJ, publicar relatórios anuais e propor atualizações no Plano Diretor.
Justificativa
Na justificativa, o deputado Jorge Felippe Neto destacou a importância estratégica da proposta:
“A ampliação da rede de recarga reduz emissões locais e melhora a qualidade do ar, gera empregos qualificados em instalação, manutenção e serviços, e impulsiona cadeias de valor relacionadas à mobilidade elétrica, eficiência energética e tecnologias da informação. O Rio precisa de um marco claro que organize prioridades e dê segurança para atrair investimentos”.
