O vereador Pedro Duarte (Sem Partido) protocolou na Câmara Municipal do Rio de Janeiro o Projeto de Lei Complementar nº 97/2025, que propõe um novo marco regulatório para os empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) no município. A proposta revoga a legislação de 2009 e busca alinhar a política habitacional ao Plano Diretor, aprovado em 2024.
O texto define critérios claros para caracterização dos empreendimentos de HIS, abrangendo projetos públicos, privados ou em regime de parceria, voltados à população de baixa renda. As famílias beneficiárias são divididas em quatro faixas de renda, com valores que vão até R$ 12 mil mensais, com atualização anual prevista por ato do Poder Executivo.
Entre os principais pontos do projeto estão os incentivos urbanísticos, como a isenção da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e a prioridade na tramitação de processos de licenciamento. O texto estabelece prazo máximo de 30 dias para manifestação dos órgãos municipais, salvo justificativa técnica fundamentada.
O projeto também reúne um pacote de incentivos fiscais. Para as faixas de menor renda, prevê isenção de ITBI, ISS, IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL). Para a Faixa 3, são aplicadas alíquotas reduzidas. Há ainda a possibilidade de remissão de débitos de IPTU e TCL em imóveis das Áreas de Planejamento 1 e 3 que venham a ser convertidos em empreendimentos de HIS.
No campo urbanístico, o texto exige que os empreendimentos estejam integrados à malha urbana, com acesso a infraestrutura básica e proximidade de equipamentos públicos de educação, saúde, assistência social e transporte coletivo. O projeto define distâncias máximas para escolas, unidades de saúde, estações de metrô, trem, BRT ou VLT, além de pontos de ônibus.
Outro ponto central é a autorização para o município firmar Parcerias Público-Privadas (PPPs) voltadas à produção de moradias para as faixas de renda mais baixas, inclusive em regime de locação social. O projeto também permite a doação de imóveis públicos municipais para a construção de unidades destinadas à Faixa 1, desde que cumpridos prazos e cláusulas de reversão.
Na justificativa, Pedro Duarte afirma que a política habitacional do Rio enfrenta estagnação, baixa prioridade orçamentária e insegurança jurídica. Segundo o vereador, a legislação atual está defasada e em conflito com o novo Plano Diretor, o que dificulta a produção de moradia popular e afasta investimentos. “Investir em habitação é, sobretudo, uma estratégia de inclusão social e de ordenamento urbano”, argumenta o parlamentar.
O projeto segue agora para tramitação nas comissões permanentes da Câmara antes de ser levado ao plenário.
