Está em tramitação na Câmara Municipal do Rio de Janeiro o Projeto de Lei nº 711/2025, de autoria do vereador Flavio Valle, que propõe limitar os horários de funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e similares localizados no entorno da Rua Arnaldo Quintela, no bairro de Botafogo, Zona Sul da cidade.
Pela proposta, os estabelecimentos poderão funcionar:
- Das 7h às 1h, de domingo a terça-feira
- Das 7h às 2h, de quarta a sábado e em vésperas de feriados
A medida atinge um conjunto de ruas que formam o chamado complexo da Arnaldo Quintela, incluindo:
- Rua Arnaldo Quintela
- Rua General Polidoro (até a Rua Dona Mariana)
- Rua Assis Bueno
- Rua Oliveira Fausto
- Rua Rodrigo de Brito
- Rua Fernandes Guimarães
- Rua Álvaro Ramos
- Rua da Passagem (entre a General Góis Monteiro e a General Severiano)
O projeto prevê multas, interdição imediata, cassação de alvará e sanções cumulativas em caso de descumprimento, com base no Decreto Rio nº 41.827/2016 ou norma equivalente.
Na justificativa, o vereador argumenta que o objetivo é proteger o sossego público e garantir o equilíbrio entre a vida noturna intensa da região e o direito ao descanso dos moradores. “A proposta busca a convivência harmônica entre atividades econômicas e o interesse coletivo, sem invadir a competência do Executivo”, afirma o texto.
Segundo o parlamentar, a norma se ancora nos princípios constitucionais que autorizam o Legislativo municipal a legislar sobre interesse local, ordenamento urbano e qualidade de vida. A proposta não exclui a possibilidade de outras restrições pontuais por motivos sanitários, ambientais ou urbanísticos.
O PL ainda precisa passar pelas comissões temáticas antes de ser votado em plenário. Caso aprovado, entra em vigor na data de sua publicação.
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