A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vai pedir ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) que inclua nas análises financeiras dos municípios o cumprimento do pagamento do piso salarial nacional dos professores da educação básica da rede pública, exigido pela Lei 11.738/08. Caso a prefeitura descumpra a norma, a cidade não terá as suas contas aprovadas pelo TCE, e os secretários de Educação e prefeitos serão responsabilizados.
A estimativa é que 25% dos municípios descumpram a lei. A medida foi anunciada em audiência pública nesta quarta-feira (12/08).
A comissão tenta solucionar o problema há três anos, diz o deputado Comte Bittencourt (PPS), que está à frente do grupo: “Tentamos resolver a questão por vias políticas e administrativas, sem sucesso. Já não há como professores viverem com esse déficit, por isso recorremos ao TCE”.
Representante do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe), Beatriz Lugão, afirma que é, no mínimo, estranho que os prefeitos descumpram a lei, já que ela prevê ajuda da União aos municípios que não conseguirem arcar com as despesas.
No início do ano, o Ministério da Educação anunciou uma atualização de 13% no piso. Com isso, o vencimento inicial da categoria passou de R$ 1.697,39 para R$1.917,78 em todo o país.
O Ministério Público do Rio (MP-RJ) vai fazer um levantamento dos municípios irregulares e, em seguida, propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para estabelecer um calendário de pagamentos. “Nem que sejam em escalas longas, os municípios terão que pagar. Vamos pressionar para que eles façam seu dever de casa”, afirmou a representante do MP, Débora da Silva Vicente.
São Gonçalo
A comissão esteve no último mês, em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio, que não cumpre o piso salarial. “Acompanho a situação dos professores de São Gonçalo há mais de um ano e já realizamos duas audiências na cidade para tentar resolver esse problema. O salário dos professores do município está 25% abaixo do piso nacional”, explicou Comte.
A secretária de Educação do município, Vanélia Chaves, disse que 458 professores ainda não recebem o piso salarial nacional, mas que esse cenário está perto de mudar: “Marcamos uma reunião com o MEC amanhã, em São Gonçalo, para tratarmos o assunto. Estamos dispostos a abrir todas as nossas contas e verificar as nossas condições para atender esses professores”.
“Assim como São Gonçalo, queremos que os outros municípios se ajustem e cumpram a lei”, disse Comte.
Também estiveram presentes à reunião os deputados, Tio Carlos (SDD), Waldeck (PT), Ana Paula Rechuan (PMDB), Paulo Ramos e Dr. Julianelli, ambos do PSol.
(Texto de Buanna Rosa)
