A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) vota nesta terça-feira (21) o veto do Governo do Estado ao Projeto de Lei nº 2.661/2023, de Claudio Caiado e Luiz Paulo (ambos do PSD), que cria o Fundo Estadual da Baía de Sepetiba (FEBS). A proposta, aprovada em junho, reserva 10% do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam) — cerca de R$ 120 milhões por ano — para ações permanentes de despoluição, saneamento, preservação ambiental e incentivo à pesca artesanal e ao turismo sustentável na região.
O texto nasceu de diálogo com comunidades pesqueiras, ambientalistas e lideranças locais que há décadas cobram a recuperação de uma das baías mais importantes do estado em biodiversidade e relevância econômica. “A Baía de Sepetiba é um patrimônio natural do Rio de Janeiro e o sustento de centenas de famílias. O fundo garante recursos contínuos para mudar essa realidade, promover o equilíbrio ecológico e gerar emprego e renda de forma sustentável”, destacou Claudio Caiado.
Se o Plenário da Alerj derrubar o veto, a lei segue para promulgação e o Poder Executivo deverá regulamentar o Conselho Gestor do FEBS, previsto com representantes do poder público, da sociedade civil e de especialistas em meio ambiente.
Além da fatia do Fecam, o fundo poderá receber doações, multas ambientais e recursos de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), o que confere autonomia financeira para recuperação e monitoramento da Baía de Sepetiba.
Para os autores, a criação do fundo reforça a política ambiental do estado e o papel da Alerj na defesa do desenvolvimento sustentável.
