A Comissão Especial da Câmara do Rio que acompanha os impactos da reforma tributária sobre o setor de cultura, presidida pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) realizou, nesta quarta-feira (06/05), audiência pública para debater os efeitos das mudanças na Lei de Incentivo do Imposto Sobre Serviços (ISS). “Precisamos pensar numa transição e nos preparar para as mudanças que poderão impactar a vida de milhares de pessoas aqui na cidade do Rio”, apontou o presidente do colegiado.
Há mais de 10 anos, o Parlamento carioca aprovou a Lei 5.553/2013, conhecida como Lei do ISS, que instituiu, no âmbito do município, o incentivo fiscal do tributo em benefício da produção de projetos culturais. Com a previsão de extinção completa em 2032, o ISS será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Na sua apresentação, o auditor-chefe da Receita Municipal, Ricardo de Azevedo Martins, apontou as mudanças causadas pela reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e sancionada pela Lei Complementar 214/2025. “A emenda foi instituída e veio modificar a forma de cobrança de vários tributos pelos entes federativos”, explicou.
De acordo com a apresentação, o Senado Federal vai criar as regras para a definição de alíquotas de referência. Já os estados e os municípios poderão fixar sua alíquota padrão, mas sempre com índice abaixo das alíquotas de referência. O novo tributo, que será implementado aos poucos até 2032, será recolhido no destino, e não mais na origem do serviço.
O auditor ainda mencionou a criação do Comitê Gestor do IBS pela Lei Complementar 1.401/2026. Ele vai regular a maneira como os estados e os municípios vão cobrar o tributo: “Os estados e municípios não terão mais autonomia para decidir o que vão fazer com os recursos. A decisão passará pelo comitê, que dará as diretrizes de arrecadação e de administração”. O comitê será composto por 27 representantes dos estados e 27 representantes dos municípios.
O coordenador do ISS, Marcelo de Oliveira São José, falou sobre os impactos da reforma tributária especificamente nas atividades de cultura: “A cultura terá um redutor da ordem de 60%, prevista na Lei Complementar”. E destacou as áreas que serão beneficiadas, como artes cênicas, música, cultura popular, artes visuais, literatura, audiovisual e feiras de negócios.
Rio estratégico nas discussões
Lucas Padilha, secretário municipal de Cultura, destacou o sucesso da Lei do ISS da cidade do Rio e frisou que ela é a maior do Brasil em termos de incentivo à cultura: “São Paulo não chega a R$ 30 milhões de fomento municipal”. O gestor reforçou a necessidade de realização de debates, em Brasília e nos estados e municípios. “Não podemos aceitar menos do que temos hoje. Temos que aceitar mais”, disse.
Já o presidente da Riofilme, Leonardo Edde, também enfatizou a importância das discussões: “O Rio é o local para isso e precisamos posicionar a cidade nessa luta”.
Para o presidente da Associação dos Promotores de Eventos de Entretenimento no RJ (Apresenta), Pedro Guimarães, a iniciativa da Casa Legislativa do município nas discussões é de extrema importância, incluindo a criação de uma nova lei, sem deixar todas as decisões nas mãos do governo. “Há um consenso de que estamos todos no mesmo barco. Essa audiência não é de confronto e de diversidade de opiniões, mas de construção de um caminho isonômico”.
A arrecadação do ISS em 2025, segundo o vereador Aloisio Freitas, totalizou mais de R$ 9 bilhões. Para o parlamentar, se já temos uma lei municipal organizada, com recursos arrecadados significativos, é preciso que haja continuidade, previsibilidade, transparência e segurança jurídica: “A gente tem uma lei que gera emprego e renda e valoriza nossa identidade cultural. Agora, temos que transformar em algo mais concreto nesse período de debates e formatar um novo dispositivo para garantir os investimentos”.
Também participaram da audiência pública a vereadora Monica Benicio (PSOL), membro do colegiado, e os vereadores Rosa Fernandes (PSD) e Flávio Valle (PSD).
