O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, criou a Política Estadual de Reocupação Territorial, voltada para áreas vulneráveis e territórios dominados pelo crime organizado.
A medida atende a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. A proposta é combinar ações de segurança com serviços públicos, obras, assistência social e projetos de desenvolvimento econômico.
O Decreto nº 50.402, publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (31/7), institui o Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT). O órgão terá a função de coordenar, no nível tático, as ações realizadas nas áreas escolhidas pelo governo.
Na mesma edição, o Decreto nº 50.403 formaliza o Gabinete de Gestão Integrada do Estado do Rio de Janeiro (GGI/RJ). O grupo funcionará como fórum de decisão e execução, com a participação de órgãos estaduais e representantes dos governos federal e municipais.
A política deixa de tratar a retomada desses territórios apenas como uma questão policial. O modelo será dividido em cinco eixos: Segurança e Justiça, Desenvolvimento Social, Urbanismo e Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Governança.
Política terá três níveis de atuação
A coordenação será dividida entre os níveis estratégico, tático e operacional.
O nível estratégico ficará sob responsabilidade do Gabinete de Gestão Integrada, que definirá as diretrizes e escolherá as áreas prioritárias. O grupo será presidido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Também farão parte do gabinete as secretarias estaduais de Polícia Militar, Polícia Civil, Administração Penitenciária, Defesa Civil e Governo.
A Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Prefeitura do Rio participarão como convidados permanentes. As instituições terão direito a voz durante as reuniões.
O nível tático ficará a cargo do Gabinete Integrado de Gestão Territorial, também presidido pela Secretaria de Segurança Pública. Além das forças policiais, o grupo terá representantes das áreas de Saúde, Educação, Obras e Desenvolvimento Social.
Representantes do Ministério Público, das prefeituras, do governo federal e das comunidades também poderão participar da elaboração e do acompanhamento das ações.
No nível operacional estarão as equipes responsáveis por executar as medidas em cada território. Essa etapa inclui operações de segurança, obras de infraestrutura, serviços sociais e atendimento à população.
Cada território terá um plano próprio
As regiões selecionadas terão Planos Táticos Territoriais, com diagnósticos sobre os problemas locais, metas e cronogramas de execução.
Os documentos deverão indicar quais serviços serão realizados, os órgãos responsáveis e os prazos previstos. As informações serão publicadas em um portal oficial.
A proposta é que cada área receba um planejamento específico. O governo pretende levar em conta fatores como presença de grupos armados, ausência de serviços públicos, condições de moradia e demandas apresentadas pelos moradores.
Observatório acompanhará ações e resultados
A execução da política será acompanhada pelo Observatório de Reocupação Territorial. O órgão técnico ficará responsável por reunir dados, analisar resultados e produzir relatórios.
A criação do observatório busca atender às exigências de transparência e prestação de contas estabelecidas pelo STF na ADPF das Favelas.
A secretaria-executiva do novo gabinete terá comando alternado entre a Polícia Civil e a Polícia Militar, com mudança a cada dois anos.
As informações são do Tempo Real.
