A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), vota, em Regime de Urgência, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 3.17/23, de autoria da deputada Índia Armelau (PL), que prevê a oferta de banheiro neutro para uso de pessoas trans, não-binárias ou que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero, em ambientes públicos e privados de grande circulação no Estado do Rio. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.
Segundo o texto, os ambientes deverão contar com fraldário, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida. Os espaços também deverão ter sinalização específica, inclusive em Braille.
De acordo com a proposta, banheiros e vestiários neutros são aqueles destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino e que não tenham se submetido ao procedimento cirúrgico para troca de gênero.
Os equipamentos deverão ser disponibilizados em locais como hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte público, cinemas, teatros, centros esportivos, parques e praças públicas.
No texto, a autora do projeto justificativa que a segurança da mulher precisa estar em primeiro lugar:
“Precisamos ter privacidade quando vamos a um banheiro. Esse projeto busca reduzir situações de constrangimento e prevenir casos de assédio e violência em ambientes coletivos, o que já estamos vendo ser noticiados”, diz Índia Armelau, que lembra o caso ocorrido em Londres em 2022, quando um homem foi condenado após abusar sexualmente de uma mulher dentro do banheiro feminino, em uma estação de trem.
Os estabelecimentos em funcionamento terão prazo de seis meses, após a publicação da lei, para se adequarem. O descumprimento poderá acarretar advertências, multas e até interdição do estabelecimento em caso de reincidência.
Os valores arrecadados com as multas, que poderão começar no valor de 1.100 UFIR-RJ, cerca de R$ 5.456, e ser dobrado,serão destinados ao Fundo de Defesa Social e Defesa da Cidadania (FDSPC), com aplicação em programas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans não redesignadas e não-binárias, além do atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.
O projeto de lei prevê ainda a criação de um canal para denúncias relacionadas ao descumprimento da norma e para prevenção de atos discriminatórios.
