O vereador Dr. Rogério Amorim (PL) apresentou na Câmara Municipal do Rio um projeto de lei para garantir que passageiros possam continuar pagando em dinheiro nos ônibus municipais. A proposta surge em reação direta à decisão da Prefeitura do Rio de encerrar, a partir de 30 de maio, o pagamento em espécie dentro dos coletivos.
O Projeto de Lei nº 2243/2026 assegura aos usuários do transporte público coletivo municipal o direito de pagar a tarifa com dinheiro em espécie. Pelo texto, concessionárias, permissionárias, autorizatárias e demais operadores teriam que manter mecanismos para receber numerário em veículos, estações, terminais e pontos de embarque.
A proposta também proíbe a adoção de política de pagamento exclusivamente digital quando isso impedir, restringir ou dificultar o acesso da população ao transporte público. O texto prevê multa de R$ 10 mil por infração, valor que pode dobrar em caso de reincidência. Em situações reiteradas, também poderia haver abertura de procedimento administrativo por descumprimento contratual.
Projeto municipal mira ônibus do Rio
A iniciativa de Rogério Amorim tem alcance restrito ao sistema municipal de transporte coletivo do Rio de Janeiro. Na justificativa, o vereador argumenta que a modernização tecnológica não pode excluir passageiros que ainda dependem do dinheiro físico, como idosos, trabalhadores informais, desempregados, turistas, pessoas desbancarizadas e usuários sem acesso constante a celular, internet ou meios digitais de pagamento.
A prefeitura, por outro lado, afirma que o fim do dinheiro dentro dos ônibus faz parte da modernização da bilhetagem municipal. Segundo o município, a mudança busca aumentar a segurança nos coletivos, reduzir o tempo de embarque, eliminar o manuseio de dinheiro pelos motoristas e ampliar a transparência da arrecadação tarifária. A administração municipal também informou que o pagamento em dinheiro continuará disponível para compra e recarga de cartões em máquinas de autoatendimento, pontos credenciados e bilheterias dos terminais do BRT.
A partir de 30 de maio, o acesso aos ônibus municipais será feito pelo Jaé ou pelo Riocard, neste último caso apenas para usuários do Bilhete Único Intermunicipal. A Prefeitura do Rio também informou que o pagamento por Pix nos validadores do Jaé começa a ser testado em parte da frota nesta terça-feira, 26 de maio, com expansão gradual ao longo de junho. Cartões de débito e crédito também entrarão em fase de testes até 15 de junho.
Texto se aproxima de proposta de Douglas Ruas na Alerj
O projeto de Rogério Amorim segue a mesma linha política do texto apresentado na Alerj pelo deputado estadual Douglas Ruas (PL), presidente da Assembleia e pré-candidato ao governo do estado. A diferença central está no alcance.
Enquanto o projeto da Câmara do Rio trata especificamente do pagamento em dinheiro no transporte público municipal, o Projeto de Lei nº 7692/2026, de Douglas Ruas, tem escopo estadual e mais amplo. O texto da Alerj busca obrigar a aceitação de dinheiro em espécie na aquisição de bens e na prestação de serviços de qualquer natureza no Estado do Rio de Janeiro, incluindo estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço, concessionárias, permissionárias e entidades públicas ou privadas.
Na prática, os dois projetos reagem ao mesmo movimento: a retirada do dinheiro físico de parte dos serviços públicos e privados, com a justificativa de combater exclusão digital e preservar a liberdade de escolha do consumidor. O texto de Douglas Ruas, porém, poderia atingir não apenas ônibus, mas também comércio, serviços e outras atividades econômicas que tentem operar só com meios digitais.
Já a proposta de Rogério Amorim mira um ponto sensível e imediato: o acesso ao transporte público municipal. O argumento é que o ônibus é serviço essencial e não deve depender exclusivamente de cartão, aplicativo, QR Code ou outros meios tecnológicos.
Debate coloca digitalização e acesso em lados opostos
A discussão abriu uma disputa entre dois princípios. De um lado, a prefeitura defende a digitalização como forma de dar mais controle ao sistema de transporte, reduzir fraudes, aumentar a segurança e acabar com a cobrança em dinheiro feita pelos motoristas. De outro, os projetos apresentados na Câmara e na Alerj sustentam que a exclusividade dos meios eletrônicos pode criar barreiras para parte da população.
O tema deve seguir em debate nas duas casas legislativas. Na Câmara Municipal, o texto de Rogério Amorim ainda precisa tramitar pelas comissões antes de chegar ao plenário. Na Alerj, a proposta de Douglas Ruas também depende de análise das comissões temáticas antes de eventual votação.
