Temas como reajuste do FGTS, terceirização e maioridade penal estão parados na Casa revisora, sem sinal de que avançarão. De novo governista, Renan desarma pacote-bomba do correligionário neo-oposicionista
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), parece estar empenhado em cumprir o que disse, na volta do recesso parlamentar, no início de agosto, em relação à postura do colega de partido e presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Diante da disposição de Cunha em levar adiante a chamada “pauta-bomba” de votações, com projetos que multiplicam os gastos do governo ou apenas causam animosidade, Renan, outrora rebelde da base aliada, demonstrou postura governista e avisou que desarmaria “bomba que está posta na economia”. Responsável pela definição dos itens que seguem para Plenário, Renan foi além: além das proposições onerosas, tem mantido na geladeira pautas polêmicas como terceirização, redução da maioridade penal e a constitucionalização das doações empresariais de campanha.
O reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com índices maiores que os atuais é um exemplo do tratamento que as votações patrocinadas por Cunha têm recebido no Senado. Aprovado na Câmara em 18 de agosto, o Projeto de Lei 4566/08 engatinha na fase de apreciação em comissões temáticas e sequer teve relator designado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde senadores têm diversas prioridades.
O governo considera o projeto como um dos itens da pauta-bomba, uma vez que, segundo o governo, ele elevaria o custo e tornaria mais difícil a concessão dos financiamentos imobiliários, com impacto inclusive sobre o Minha Casa, Minha Vida – para sindicatos do setor da habitação, transformar a proposição em lei representaria a morte do programa. Nos termos do relatório preparado pelo deputado oposicionista Rodrigo Maia (DEM-RJ), o Planalto ficaria autorizado a utilizar 60% dos lucros do FGTS no programa em 2016 e 2017, percentual que cairia para 50% depois disso. Atualmente, não há esse limite.
Para Eduardo Cunha, os recursos do FGTS pertencem ao trabalhador, e não deveriam ser utilizados livremente para financiar programas governamentais. Em ato promovido em 1º de maio pela Força Sindical, por ocasião das celebrações do Dia do Trabalho, o deputado já havia demonstrado como a questão seria tratada nos meses seguintes. “O Fundo de Garantia foi criado para ser a poupança do trabalhador, para ele usar quando precisa, para quando perde o emprego, para quando se aposenta. E esse dinheiro hoje é corrigido a 3% ao ano”, discursou.
Terceirização
O caso do projeto que autoriza a terceirização da atividade-fim em empresas públicas e privadas é ainda mais emblemático do congelamento das pautas originadas na Câmara. Aprovado na Câmara em 22 de abril, o Projeto de Lei 4330/2004 enfrenta ainda mais resistência entre os senadores – como este site adiantou em 9 de maio, a proposição deve naufragar já na tramitação em comissões temáticas.
Relator da matéria na Comissão de Direitos Humanos (CDH), Paulo Paim (PT-RS) avisou que o objetivo seria fazer com que o texto sequer chegue à apreciação do Plenário. “Quando meu relatório ficar pronto, sem qualquer pressa, no momento adequado, claro que eu darei pela rejeição do projeto”, avisou o petista, em entrevista ao Congresso em Foco. Paim admitiu estar ciente de que, caso o texto não seja arquivado e siga para Plenário, onde provavelmente receberia alterações que implicariam retorno à Câmara, Eduardo Cunha trataria de desfazer o trabalho do Senado.
Membro da Comissão de Assuntos Econômicos, Walter Pinheiro (PT-BA) também engrossou o coro contra o tratamento dado pela Câmara ao tema da terceirização. Ele também adiantou que combaterá o projeto aprovado pelos deputados. “Espero que a gente reponha isso no Senado da República, botando as coisas no seu devido lugar: lugar de terceiro é no terceiro, nós estamos querendo trabalhadores em primeiro, e não em terceiro lugar”, sentenciou o parlamentar baiano.
Além da questão da atividade-fim, senadores acreditam que Cunha, na hipótese de retorno da matéria à Câmara, também não garantiria a chamada “responsabilidade solidária”, que obriga a empresa contratante a dividir com a contratada compromissos trabalhistas e previdenciários, quando estes forem descumpridos. Para Paim, o peemedebista também não asseguraria que fosse estendida aos terceirizados os mesmos direitos concedidos aos demais trabalhadores.
Maioridade
A exemplo do que acontece com o projeto referente ao reajuste do FGTS, ainda sequer foi designado, na CCJ do Senado, relator para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos como estupro, latrocínio, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Com tramitação concluída na Câmara em 19 de agosto, a matéria enfrenta resistência significativa por parte dos senadores.
Em 19 de fevereiro de 2014, a CCJ do Senado já havia rejeitado uma PEC semelhante, de autoria de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que pretendia reduzir para 16 anos a maioridade penal nos casos de crime hediondo, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. Líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE) resumiu como a proposição aprovada na Câmara seria recebida pela maioria dos senadores. “Aqui engaveta!”, sentenciou o parlamentar, à frente do maior agrupamento partidário da Casa, com 17 senadores (quase 25% do total de 81).
Enquanto a matéria dormitava na burocracia do Senado, um outro projeto relativo ao tema foi aprovado em Plenário em 14 de julho. De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o Projeto de Lei 333/2015 recebeu substitutivo criando regime especial de atendimento socioeducativo no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A medida seria aplicada a menores que vierem a praticar, mediante violência ou grave ameaça, delito definido na Lei de Crimes Hediondos. Ainda segundo o projeto aprovado, que seguiu para a Câmara, o regime especial alcançaria jovens entre 18 e 26 anos que tenham praticado crimes graves quando menores – o período de internação nesses casos, em situação de isolamento, duraria até dez anos.
Doações de campanha
A queda-de-braço entre Senado e Câmara – leia-se, entre Renan e Cunha, este agora oficialmente rompido com o governo Dilma Rousseff – também se verificou na disputa das duas Casas pela guarda da chamada reforma política, a que muitos preferem chamar de minirreforma eleitoral. Enquanto a maioria dos deputados conseguiu aprovar, depois de muita polêmica, a constitucionalização das doações empresariais de campanha, o Senado eliminou a possibilidade em projeto aprovado no último dia 2.
Viabilizado por meio de emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator dos projetos da minirreforma eleitoral, o texto permite doações apenas a pessoas físicas, desde que o montante não ultrapasse os rendimentos tributáveis acumulados pelo doador no ano anterior ao da eleição. A mudança contraria deliberação aprovada em dois turnos na Câmara, em que deputados avalizaram a constitucionalização das doações empresariais de campanha e estipularam limite de R$ 20 milhões – nos termos da PEC 182/2007, que segue na gaveta do Senado, ainda sem designação de relator.
Mas, na última quarta-feira (9), Cunha deu o troco na Câmara, levando à votação de Plenário, em tempo recorde, o projeto capitaneado por Jucá. Sob a batuta do peemedebista, deputados rejeitaram os principais itens da minirreforma eleitoral aprovados pelo Senado e resgataram o financiamento privado de campanhas eleitorais.
O parlamentar fluminense já havia avisado que a Câmara desfaria o que o Senado fez. “Se a Câmara, em dois turnos, manteve [o financiamento empresarial] na Constituição, não tenho a menor dúvida de que vai restabelecer o texto, pelo menos em relação a esse ponto. Os outros pontos, eu não sei. Mas, com relação a esse ponto, a maioria da Casa está consolidada. Tranquilamente vai restabelecer o texto”, vislumbrou o deputado.
Lava Jato
Apesar das divergências, há algo que une Renan e Cunha: as investigações da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, que desvendou um bilionário esquema de corrupção na Petrobras. No entanto, ao menos nesse quesito, o senador leva, por ora, vantagem em relação ao deputado. Enquanto Renan ainda figura na etapa de inquéritos referentes ao núcleo político, Cunha já avançou de fase e foi denunciado formalmente ao STF pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, juntamente com o senador Fernando Collor (PTB-AL). Caso o ministro-relator do caso, Teori Zavascki, acate a recomendação de Janot, o parlamentar fluminense passa à condição de réu na corte máxima.
