O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCERJ) quer esclarecimentos sobre um dos projetos mais ambiciosos da gestão do governador Claudio Castro (PL): a instalação de um sistema integrado de videomonitoramento nas ruas do estado, com uso de reconhecimento facial e inteligência artificial. Em decisão monocrática nesta sexta-feira (13), o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento determinou que o secretário estadual da Casa Civil, Nicola Miccione,apresente, em até seis dias, esclarecimentos sobre 15 pontos considerados problemáticos no pregão 02/2026, estimado em mais de R$ 2 bilhões.
A medida atende a representação da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) do tribunal, que identificou indícios de irregularidades graves no edital. A licitação está marcada para o próximo dia 23 de fevereiro. Miccione é o candidato de Castro para o mandato-tampão de governador em eleição indireta na Assembleia Legislativa (Alerj).
O projeto é tratado no governo como vitrine da política de segurança pública e peça central do chamado “Programa Sentinela”. A proposta é transformar o Rio no estado mais monitorado da América do Sul, com integração de câmeras municipais e estaduais em uma única rede tecnológica. A iniciativa também é vista como ativo político para o governador Cláudio Castro (PL) e seus aliados, que se movimentam como pré-candidatos às eleições deste ano.
Risco de “cheque em branco” e falhas na proteção de dados
Entre os principais pontos questionados pelo corpo técnico do TCE, está a previsão de pagamento antecipado de até 75% do valor dos equipamentos, sem comprovação de que a medida seja indispensável para a execução do contrato. Para os auditores, o dispositivo pode configurar um “cheque em branco” e afronta princípios da nova Lei de Licitações, que restringe pagamentos antecipados sem garantias robustas.
Outro ponto sensível diz respeito à ausência, no edital, de requisitos mínimos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O sistema deverá processar, em tempo real, grandes volumes de dados biométricos de cidadãos o que, segundo os técnicos, exige salvaguardas específicas de segurança, transparência e governança que não estariam claramente descritas no certame.
A auditoria também apontou exigências técnicas consideradas excessivas, que podem restringir a competitividade e afastar empresas de pequeno e médio porte, concentrando a disputa em grandes grupos nacionais ou estrangeiros.
Compra antes de pré-requisitos
O tribunal questiona ainda a lógica de implementação do projeto. Segundo a área técnica, o estado estaria adquirindo equipamentos antes mesmo de concluir ou iniciar outras licitações consideradas pré-requisitos para o funcionamento pleno do sistema, o que pode comprometer a eficiência e a economicidade da contratação.
Também entrou no radar do TCE a ausência de comprovação de que houve consulta efetiva aos prefeitos sobre a adesão ao sistema e a compatibilidade das estruturas municipais já existentes com a nova rede estadual.
Relator evita suspensão imediata
Apesar de a instrução técnica ter recomendado a suspensão cautelar imediata do pregão, o conselheiro relator optou por uma solução intermediária. Antes de decidir sobre eventual liminar, concedeu prazo “improrrogável” até 19 de fevereiro para que a Casa Civil apresente defesa e esclarecimentos.
Na decisão, o conselheiro fez um alerta: “Eventuais contratos celebrados podem vir a ser objeto de determinação para a respectiva anulação, caso seja comprovada a ocorrência de irregularidades”.
Decisão a 72 horas da abertura das propostas
Os autos devem retornar ao gabinete do relator no dia 20 de fevereiro, a apenas 72 horas antes da data prevista para a abertura das propostas. Caberá então ao plenário do TCE decidir se o pregão poderá seguir, com ou sem ajustes, ou se será suspenso.
Com valor estimado superior a R$ 2 bilhões, o projeto figura entre os maiores contratos de tecnologia já planejados pelo governo estadual. A depender da resposta da Casa Civil e da avaliação do tribunal, o programa pode avançar como promessa de modernização da segurança pública ou se transformar em mais um embate entre o Palácio Guanabara e os órgãos de controle.
