Três anos após a criação da primeira lei federal sobre violência política de gênero, sancionada em 2021, os dados mostram que ainda há dificuldades de implementação e punição para os casos denunciados.
Segundo o relatório Monitor da Violência Política de Gênero e Raça, uma em cada quatro representações de violência política de gênero foi encerrada ou arquivada, o que corresponde a 23% dos 175 casos denunciados no período. Dessas, apenas 12 resultaram em ações penais eleitorais até janeiro de 2024, e oito ainda estão em fase de julgamento.
Os dados são do Observatório Nacional da Mulher da Política da Câmara dos Deputados, do Instituto Alziras e da Agência Francesa de Desenvolvimento, que obtiveram, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), o levantamento dos casos de violência política de gênero e raça monitorados entre 2021 e 2023 pelo grupo de trabalho de prevenção e combate à Violência Política De Gênero (GT-VPG), criado pela Procuradoria Geral Eleitoral no âmbito do Ministério Público Federal.
A diretora do Instituto Alziras, Tauá Lourenço Pires, avalia que a lei ainda está em fase de incorporação pelo sistema de justiça. “A gente tem uma expectativa de que, aos poucos, o próprio sistema consiga captar o próprio conceito. Se uma violência é lida como difamação, como injúria, acaba não compreendendo que aquela violência está impedindo a atuação política da mulher, portanto é violência política de gênero”, explica.
Outro gargalo da norma, segundo Tauá, é a reparação para as vítimas, de forma que minimize a dor causada pela situação de violência. Um exemplo positivo, segundo a presidente, é o caso da deputada estadual Mônica Seixas (PSOL), de São Paulo.
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) determinou que o ex-deputado estadual paulista Wellington Moura fique impedido, durante dois anos e oito meses, de frequentar a Assembleia Legislativa paulista e qualquer outro lugar em que a deputada esteja exercendo seu mandato. Moura também precisou fazer um curso de letramento em gênero com duração mínima de 20 horas e indenizar Mônica em R$ 44 mil.
Em 2022, durante sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o deputado assediou, constrangeu e humilhou a deputada negra ao dizer que “sempre colocaria um cabresto em sua boca” quando ele estivesse presidindo a sessão e que faria isso “em todas as vezes que fosse presidente”.
Representatividade
A falta de representatividade de mulheres, especialmente negras, em espaços de poder, facilita que situações de violência política de gênero ocorram e se alastrem com mais facilidade.
Tauá identifica alguns retrocessos nesse sentido, como a promulgação da chamada “PEC da Anistia” no último dia 22. A proposta livra partidos de multas pelo descumprimento de cotas raciais em eleições. A proposta também estabelece a obrigação de os partidos direcionarem 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas.
“É um retrocesso e também é um tipo de violência, porque não dar acesso aos recursos, também é violento para as mulheres que estão sempre excluídas, e as mulheres negras ainda mais”, critica.
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