Principal questão que Tesouro Nacional coloca é a preservação do uso de recursos dos Fundos Especiais dos Poderes e órgãos
Rio – A União deu, ontem, o aval ao último projeto exigido para a adesão do Rio à recuperação fiscal (que colocará os salários dos servidores em dia): o teto de gastos dos Poderes. A nova redação do texto — que tem que ser aprovado pela Alerj — foi negociada entre Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria e TCE e passou pelo crivo da Secretaria do Tesouro Nacional.
O órgão, porém, exigiu que fossem acrescentados mais itens à proposta, e fosse feita uma retificação, o que acabou atrasando o envio da mensagem ao Legislativo pelo governo fluminense.
A previsão era de que o novo projeto de lei complementar fosse enviado à Alerj ontem à noite, para que fosse publicado no DO Legislativo ainda hoje. Mas, até o fechamento desta edição, a mensagem não havia chegado.
A Casa só pode votar o texto 48 horas após a sua publicação, ou seja, com isso, o chefe do Legislativo, Jorge Picciani (PMDB), convocará sessão para a votação na sexta-feira (caso o projeto chegue hoje à Casa), informou o parlamentar à coluna.
O obstáculo que está sendo colocado é a questão dos fundos dos Poderes e órgãos: o texto negociado preserva o uso desses recursos, sem nenhuma limitação. A redação diz que “não serão consideradas as despesas com recursos oriundos dos Fundos Especiais dos órgãos”.
Conforme a coluna antecipou na última quinta-feira, as alterações na proposta colocam como parâmetros de limitações de gastos dados orçamentários de 2015 e não mais os de 2016. Estas mudanças foram permitidas pelo Tesouro.
Mas, segundo fontes, além disso, a União orientou a Secretaria Estadual de Fazenda a acrescentar itens que tratam sobre as restrições aos Poderes e órgãos quando os mesmos ultrapassarem limites de despesas.
A ideia é que a lei deixe explícito que, neste caso, o órgão deve suspender nomeações e promoções e gastos com indenização a servidor. Mas, mesmo com as orientações, o Tesouro deu para o estado o sinal verde ao que foi negociado entre os Poderes. Essa era a garantia que Picciani desejava para poder pautar o projeto.
À coluna, o presidente da Alerj deixou claro que o texto foi negociação do Executivo, e, por isso, o governo teve de mandar novo projeto, em vez de o relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Edson Albertassi (PMDB), apresentar substitutivo.
Votação do texto ocorrerá no recesso parlamentar
Ainda ontem, o secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa, submeteu a minuta do texto elaborado em conjunto com o Tribunal de Justiça, MP e TCE ao Tesouro Nacional, informaram fontes. O órgão foi flexível e aceitou as mudanças.
O estado iria encaminhar a mensagem à Alerj ontem. Mas, no fim do dia, não houve tempo hábil para alterar o texto, conforme as exigências do órgão federal. “Avisaram desde cedo que mandariam (o texto). Deixei a Secretaria da Mesa aberta para receber, mas não chegou”, declarou o presidente da Alerj, Jorge Picciani, justificando que a medida é necessária para que o projeto possa ser publicado no DO.
Quanto mais rápido o texto chegar à Casa — e consequentemente publicado no DO —, mais ágil será a votação. Agora, a sessão para votar o texto deverá ser convocada no recesso parlamentar, já que na próxima quinta-feira é o último dia do Legislativo antes das férias de julho.
O texto estabelecerá que, para 2018, o limite de despesas será fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA) e corresponderá à despesa primária liquidada no exercício de 2015, valor que será corrigido em 10,67%, que corresponde ao IPCA de 2015.
