A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para definir regras de sinalização do trânsito durante a realização de obras em vias públicas.
O projeto inclui, nos editais de licitação de obras viárias, a exigência de plano de sinalização viária e determina que a sinalização deve ter visibilidade diurna e noturna, bem como a informação sobre a interdição de vias.
A versão aprovada é um substitutivo do deputado Marcelo Matos (PHS-RJ) ao Projeto de Lei 2036/15. O texto mantém a obrigatoriedade de sinalização, mas retira o enquadramento em crime de improbidade administrativa para quem descumprir as regras.
O deputado justifica que a legislação já contempla a punição de servidores públicos omissos na sinalização de via pública durante execução de obras.
O relator também retirou a exigência de plano de sinalização viária nos processos licitatórios. Ele argumenta que a medida deve ser adotada apenas quando não houver normatização do órgão de trânsito responsável pela via.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Marcia Becker
