A decisão da prefeitura de restringir novas licenças no Arpoador apenas para hotéis e atividades ligadas ao turismo virou caso de Justiça. O vereador Pedro Duarte (Novo), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, ingressou com ação popular na 2ª Vara de Fazenda Pública pedindo a suspensão do decreto 56.457/2025, assinado pelo prefeito Eduardo Paes. As informações são do jornal O Globo.
O decreto criou a Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) e a Área de Especial Interesse Turístico (AEIT) no chamado Núcleo Turístico do Arpoador, delimitado pelas avenidas Rainha Elizabeth, Atlântica e Vieira Souto. A medida suspende por 180 dias, prorrogáveis por mais seis meses, a concessão de novas licenças para atividades que não sejam relacionadas ao turismo.
Segundo o vereador, o ato do Executivo tem como alvo direto o terreno de três mil metros quadrados do antigo Colégio São Paulo, que fechou em dezembro. Duarte sustenta que o decreto deveria ter sido discutido por lei específica e que extrapola as funções regulatórias do Executivo. “O Decreto não visa ao planejamento urbano, mas sim a intervir em uma negociação privada sob o véu de ser do interesse público promover o turismo, frustrando um empreendimento do setor educacional ou de qualquer outra área para tão-somente favorecer o setor hoteleiro”, diz a ação.
O imóvel pertence à Congregação das Angélicas de São Paulo e está em negociação com o Grupo SEB, do empresário Chaim Zaher, referência em ensino bilíngue, para a instalação de uma nova escola. O decreto, no entanto, inviabilizou a continuidade do processo, já que o licenciamento escolar não pode ser transferido automaticamente: qualquer novo titular precisa solicitar novo alvará.
A prefeitura justificou que, no momento, não seria autorizada reforma no espaço e que as regras de licenciamento vinculam alvarás ao CNPJ e ao endereço, impossibilitando a simples sucessão do colégio anterior para outro grupo educacional.
Esse não é o primeiro interesse no terreno. Antes do SEB, a rede de restaurantes Rubaiyat chegou a negociar com as freiras a criação de um hotel com 110 quartos, piscina e restaurante, mas o projeto não avançou.
