O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou prazo de 15 dias para que o Governo do Estado encaminhe à Diretoria-Geral da Polícia Federal todas as imagens registradas durante a megaoperação policial realizada nos complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio. A ação, ocorrida no fim de outubro, terminou com 122 mortos e se tornou a mais letal já realizada no estado.
A determinação consta de despacho assinado na última quarta-feira (4) e prevê que o material audiovisual seja submetido a perícia técnica, com transcrição, análise e elaboração de laudo a ser posteriormente encaminhado ao Supremo.
Perícia das imagens e controle da ação policial
Relator da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, Moraes quer que a Polícia Federal analise o conjunto de imagens captadas ao longo da operação, que mobilizou 2.500 policias das policias Civil e Militar. Destes, apenas 569 usaram câmeras corporais, como determina a ADPF (162 civis e 507 militares).
No despacho, o ministro também solicita que o governo estadual detalhe como se deu o uso de câmeras corporais pelos policiais empregados na operação, quantos agentes estavam equipados com os dispositivos e de que forma o material foi armazenado e preservado. O uso de câmeras é uma das exigências centrais impostas pelo STF para operações em comunidades, como forma de garantir transparência e controle da letalidade policial.
CNJ deve informar estágio de plano territorial
Além do envio das imagens, Moraes determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informe ao Supremo o estágio atual da análise do Plano Estratégico de Reocupação Territorial, apresentado pelo Governo do Rio em 22 de dezembro de 2025.
O ministro ressaltou que o plano foi elaborado em cumprimento a uma decisão anterior do STF no âmbito da ADPF e destacou que, em 6 de janeiro deste ano, a Defensoria Pública do Estado manifestou concordância com o conteúdo do documento.
STF cobra explicações do Ministério Público
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) também foi intimado a prestar esclarecimentos. Moraes quer saber qual foi a participação do órgão em todas as fases da operação, especialmente no exercício do controle externo da atividade policial.
O despacho questiona por que essa atribuição ficou a cargo do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), e não do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), criado em fevereiro de 2025, justamente para acompanhar o cumprimento de decisões do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, como a ADPF 635.
O MP deverá ainda apresentar o protocolo de atuação adotado, indicando quais promotores foram responsáveis pelo controle externo, quais medidas foram efetivamente tomadas durante a operação e como se deu a atuação de outros membros do órgão nas fases preparatórias e investigativas.
