A eleição indireta para governador e vice-governador do Rio, que poderá ser realizada pela Assembleia Legislativa (Alerj) a partir de abril, em caso de dupla vacância no Executivo estadual, deve ser alvo de judicialização antes mesmo de ser convocada. Partidos de oposição, com destaque para o PSD e o PSOL, decidiram recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as regras aprovadas na quarta-feira (11), especialmente o prazo de desincompatibilização de 24 horas para ocupantes de cargos públicos.
O PSD, legenda do prefeito do Rio, Eduardo Paes, é contrário à redução do prazo, enquanto o PSOL pretende ir além e questionar o próprio modelo de escolha indireta, defendendo eleição direta e popular.
Prazo de 24 horas vira foco de embate
O principal ponto de controvérsia é a regra que determina que candidatos que ocupem cargos ou funções públicas se afastem em até 24 horas após a configuração da vacância. O texto aprovado prevê que a eleição ocorra em até 30 dias.
A proposta original previa o cumprimento do prazo constitucional de seis meses (180 dias) de desincompatibilização. O líder do PSD na Alerj, Luiz Paulo, autor do projeto de lei complementar, sustenta que esse é o prazo estabelecido pela Constituição e já referendado pelo próprio STF em casos semelhantes, como nas eleições indiretas realizadas na Bahia e em Alagoas.
O substitutivo aprovado, no entanto, foi apresentado pelo líder do governo e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), que reduziu o prazo para apenas um dia.
Derrotado na comissão, Luiz Paulo afirmou que a discussão agora deve ser levada ao Supremo. “Daqui para frente, só cabe recurso ao próprio Supremo Tribunal Federal. Eu tenho a intenção de recorrer, mas não posso fazê-lo individualmente. Posso solicitar ao meu partido que o faça. E, se o partido concordar, quanto mais rápido agilizar, melhor”, declarou.
Para o deputado, a decisão precisa ocorrer antes da realização do pleito. “O ideal é que o Supremo decida antes da eleição. Porque, se for decidir depois e a minha tese for vencedora, anula a eleição para fazer outra? É melhor decidir antes”, afirmou.
PSOL quer eleição direta e popular
O PSOL também articula ação no STF, mas com um alcance mais amplo. A legenda pretende questionar não apenas o prazo de desincompatibilização, mas o próprio mecanismo de eleição indireta.
Para o deputado estadual Flávio Serafini (PSOL), a escolha do novo governador deve ser feita pelo voto popular.
“Nós defendemos eleição direta. Quem decide o futuro do Rio é o povo, não um arranjo de gabinete. Vamos ao Supremo, vamos às últimas instâncias. Não aceitaremos manobra para blindar esquema e calar a democracia. O Rio de Janeiro não é propriedade de grupo político. É do povo”, defendeu.
Serafini criticou ainda a tramitação acelerada do projeto na Alerj, o que, segundo ele, impediu a construção de consenso. “Não houve possibilidade de consenso porque houve aceleração da votação”, disse.
O parlamentar também associou a movimentação legislativa ao calendário de julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da ação que pode resultar na cassação do governador Cláudio Castro, no âmbito do escândalo do Ceperj, que investiga suposto uso de milhares de cargos temporários com impacto na eleição de 2022.
Na avaliação de Serafini, uma eventual renúncia de Castro abriria caminho para a eleição indireta na Alerj, onde o governo tem maioria, e poderia ensejar a tese de perda de objeto do processo de cassação, interrompendo o julgamento e a possível inelegibilidade do atual governador.
O que dizem as regras aprovadas
O texto aprovado pela Alerj estabelece que:
- Condução do processo: a eleição indireta será organizada pela Mesa Diretora da Assembleia, responsável por deliberar sobre a regularidade do pleito e eventuais impugnações.
- Voto aberto: a escolha será feita por voto aberto e nominal dos deputados estaduais.
- Convocação: o governador em exercício deverá convocar a eleição em até 48 horas após a vacância. O pleito ocorrerá no 30º dia após a vacância.
- Desincompatibilização: ocupantes de cargos públicos terão 24 horas para se afastar.
- Registro de chapas: partidos terão cinco dias para registrar chapas completas, com candidatos a governador e vice.
- Regras partidárias: não será exigida convenção formal; basta a indicação do partido. Coligações serão permitidas.
- Propaganda: não haverá campanha tradicional; os candidatos poderão apenas apresentar plano de governo aos parlamentares.
- Elegibilidade: poderão concorrer brasileiros maiores de 30 anos, filiados a partido político e em pleno gozo dos direitos políticos.
Integrantes da Mesa Diretora que desejarem disputar deverão renunciar previamente às funções.
Cenário de dupla vacância
A eleição indireta só ocorrerá em caso de dupla vacância no Executivo estadual. O cenário é considerado possível caso o governador Cláudio Castro renuncie ao cargo em abril para disputar uma vaga no Senado.
O vice-governador Thiago Pampolha deixou o Executivo para assumir cadeira no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Além disso, o deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil) foi afastado da presidência da Alerj por decisão do STF.
Com a eventual saída de Castro, o próximo na linha sucessória é o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Ricardo Couto, que assumiria temporariamente o Executivo apenas para convocar e conduzir a eleição indireta em até 30 dias. O atual presidente interino da Alerj, Guilherme Delaroli (PL), não pode assumir o governo por exercer o cargo de forma provisória.
Enquanto o cenário político se desenha, PSD e PSOL apostam no STF para redefinir as regras e, no caso do PSOL, para tentar levar a decisão sobre o futuro do Palácio Guanabara às urnas.
