O governo do estado realiza nesta quarta-feira (25), às 14h, a audiência destinada a ratificar o resultado do leilão que definiu a nova concessionária dos trens urbanos do Rio. A sessão deverá confirmar o consórcio Nova Via Mobilidade como vencedor e encerrar formalmente o processo de licitação, mesmo após recomendação técnica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) para suspensão imediata do certame.
O leilão ocorreu há apenas 15 dias e teve um único participante. O deságio oferecido foi de 0,06% sobre o valor estimado de R$ 660 milhões, o equivalente a R$ 396 mil, índice considerado irrisório por especialistas e que evidencia a ausência de competitividade no processo.
A pressa na conclusão do contrato ocorre a sete meses das eleições estaduais e permitirá que o novo acordo seja assinado ainda neste semestre. Pelo cronograma, terá início uma fase de operação assistida de 90 dias, na qual a atual concessionária, a SuperVia, e a Nova Via atuarão conjuntamente para viabilizar a transição.
Contrato muda modelo de remuneração
O novo contrato altera de forma significativa o modelo adotado até aqui. A remuneração da operadora deixará de ser calculada com base no número de passageiros transportados e passará a considerar a quantidade de quilômetros rodados. A mudança reduz o risco empresarial atrelado à demanda e amplia a previsibilidade de receitas.
Outro ponto sensível é que a nova concessionária assumirá a operação sem herdar as dívidas e passivos judiciais da SuperVia. Para isso, o edital prevê a criação de uma Unidade Produtiva Isolada (UPI Ferroviária), mecanismo jurídico que permite a transferência da operação sem a sucessão de obrigações financeiras.
Com investimento fixado em R$ 660 milhões e sem absorção de passivos, especialistas do setor classificam o modelo como excessivamente favorável ao novo operador, descrevendo-o como um contrato “de pai para filho”.
O consórcio vencedor é formado por dois fundos de investimento: o Nova Via Fundos de Investimento, Participação e Multiestratégia e o Magna Fundo de Investimento e Participações. Em São Paulo, a Via Mobilidade é controlada pela CCR S.A. (80%) e pela RuasInvest (20%). A composição societária detalhada da estrutura no Rio ainda não foi oficialmente divulgada.
Técnicos do TCE apontam risco fiscal e falhas de publicidade
Às vésperas do leilão, a Secretaria-Geral de Controle do TCE, por meio da Coordenadoria de Auditoria em Desestatização, apresentou representação solicitando a suspensão imediata da licitação. O documento aponta suspeitas de irregularidades no edital, falhas de transparência e risco fiscal.
Segundo os técnicos, o governo não detalhou adequadamente o impacto financeiro da contratação, sobretudo no custeio das gratuidades e no fluxo de caixa da futura operadora. Também não estaria clara a existência de reserva orçamentária suficiente para honrar os compromissos assumidos, o que poderia gerar risco ao erário.
A auditoria questiona ainda o modelo jurídico adotado. Embora classificado como permissão, o arranjo contratual se assemelharia, na prática, a uma Parceria Público-Privada (PPP), dada a necessidade de subsídios públicos e o volume de investimentos, o que exigiria rito legal distinto.
Outro ponto levantado foi a ausência de publicação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como determina a legislação federal.
Relator e ex-vice-governador nega suspensão imediata
O pedido de cautelar para suspender o leilão foi analisado pelo conselheiro Thiago Pampolha, relator do caso no TCE. Ex-vice-governador e indicado à Corte pelo governador Cláudio Castro (PL), Pampolha decidiu não interromper o processo de imediato.
Em vez disso, concedeu prazo de cinco dias úteis para que o Executivo apresente esclarecimentos antes de deliberar sobre eventual medida cautelar. Na decisão, alegou a complexidade técnica da matéria e a necessidade de ouvir previamente a Secretaria de Transportes e a Procuradoria-Geral do Estado.
Após o prazo, o processo retornará ao corpo técnico e ao Ministério Público de Contas para emissão de pareceres. Mesmo com o leilão realizado, o TCE ainda poderá determinar a suspensão do contrato caso confirme as irregularidades.
Fim de um ciclo de quase 30 anos
A SuperVia opera o sistema ferroviário fluminense desde 1998. A concessionária anunciou a devolução da concessão alegando prejuízos financeiros recorrentes e dificuldades operacionais.
Em 2019, a japonesa Mitsui & Co. assumiu o controle da operação por meio do consórcio GUMI, em parceria com a West Japan Railway Company, após adquirir a participação da Odebrecht Transport. Quatro anos depois, o grupo decidiu devolver o contrato, citando os impactos da pandemia e o aumento do vandalismo.
Nos bastidores, pesaram também os recorrentes casos de roubo de cabos, furtos de trilhos e episódios de tiros contra composições em áreas sob domínio do tráfico, fatores que provocavam paralisações frequentes e prejuízos acumulados.
Pelo edital, a nova operadora deverá iniciar as atividades em março, durante o período de transição. Enquanto isso, o processo segue sob escrutínio do órgão de controle, que ainda pode alterar os rumos de uma concessão marcada pela pressa e pela falta de concorrência.
