A Comissão Especial de Contenção dos Gastos Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai propor mudanças na Lei Orçamentária Anual (LOA). A ideia é tornar o orçamento estadual mais próximo da realidade financeira do estado e reduzir a necessidade de suplementações e contingenciamentos ao longo da execução.
A decisão foi anunciada nesta terça-feira, 16 de junho, após o colegiado ouvir o secretário de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro (Seplag), Rafael Ventura Abreu.
O presidente da comissão, deputado Jair Bittencourt (PL), afirmou que a prática de superestimar gastos e receitas, contando depois com bloqueios e ajustes durante a execução, gera insegurança para políticas públicas e investimentos. “Precisamos de um orçamento mais detalhado e aderente à realidade financeira do Estado. Vamos propor à Comissão de Orçamento da Casa um texto com esse objetivo”.
O deputado também informou que a comissão pretende discutir um projeto de lei para ampliar a transparência de contratos, pareceres e dados ligados aos compromissos assumidos pelos três poderes do estado, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). “Muitos erros acontecem graças à oportunidade de colocar sigilo nos documentos da administração. Aprofundar a legislação para evitar situações como o bloqueio de informações a respeito do custo de uma obra, o que não faz sentido”.
Seplag aponta cultura administrativa de mais de 20 anos
Chamado a explicar o excesso de suplementações orçamentárias feitas pelo Executivo, Rafael Ventura Abreu atribuiu o problema a uma cultura administrativa consolidada há mais de duas décadas no Rio de Janeiro.
Segundo o secretário, órgãos e entidades públicas costumam montar planejamentos acima da capacidade financeira disponível e, depois, buscam recursos para viabilizar as ações. “As pastas se baseiam na capacidade própria de fazer negociações com a gestão. O orçamento não é estabelecido a partir do recurso já disponível e isso implica em consequências técnicas, como a suplementação”.
O secretário afirmou ainda que parte das suplementações ocorre por créditos adicionais ligados à rotina da administração pública. Ele disse que a Seplag vem adotando medidas para melhorar os controles internos, como a implantação de um sistema de reserva orçamentária dentro do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafe-Rio).
A ferramenta busca evitar que os mesmos recursos sejam usados ao mesmo tempo em processos diferentes.
“Não conseguimos mudar uma cultura de 20 anos tão rápido”, ponderou Rafael Ventura Abreu, ao defender a redução da dependência de remanejamentos. Segundo ele, a expectativa é que a proposta orçamentária do próximo exercício tenha maior aderência à realidade financeira do estado.
Deputados cobram mais transparência nos contratos
A transparência dos gastos públicos também dominou parte da reunião. Deputados defenderam mais publicidade sobre a execução orçamentária e sobre contratos firmados pelo poder público.
O relator da comissão, deputado Alan Lopes (PL), questionou restrições de acesso a processos ligados a suplementações orçamentárias da gestão de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que somam R$ 624 milhões. “Somos fiscais do Poder Executivo e precisamos acessar as informações para fazer nosso trabalho”.
O parlamentar pediu que o secretário da Seplag encaminhe à Alerj um ofício com esclarecimentos sobre o caso.
O deputado Luiz Paulo (PSD) também defendeu critérios mais claros para definir quando um processo deve ser público, sigiloso ou ter informações bloqueadas. “Os controles estatais são frágeis e com pouca transparência. Vamos buscar por algum processo e nos deparamos com suas partes mais importantes com acesso bloqueado”.
Comissão debate sistema de gatilhos fiscais
Durante a reunião, a deputada Tia Ju (Republicanos) apresentou uma proposta de Lei Complementar para criar o Sistema de Responsabilidade Fiscal por Gatilhos do Estado do Rio de Janeiro (Sifig-RJ).
A proposta prevê mecanismos automáticos de monitoramento das contas públicas, com diferentes níveis de alerta para despesas de pessoal, suplementações orçamentárias, restos a pagar e diferenças entre o orçamento aprovado e sua execução.
O texto, que ainda será debatido pelos integrantes da comissão, também estabelece medidas obrigatórias de ajuste quando determinados limites forem atingidos. A proposta prevê ainda audiências públicas e divulgação periódica de indicadores fiscais.
A reunião contou com a presença do subsecretário da Seplag, Pablo Villarim Gonçalves, e dos membros da comissão: Tia Ju (Republicanos), vice-presidente; Alan Lopes (PL), relator; e Luiz Paulo (PSD), membro efetivo.
Prestação de contas será em 25 de junho
Jair Bittencourt anunciou que a comissão fará, no dia 25 de junho, às 14h, uma reunião para apresentar um relatório parcial dos trabalhos. O encontro terá a participação do presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), e será a primeira prestação de contas do grupo desde sua criação.
