A vereadora Tainá de Paula (PT) apresentou na Câmara Municipal do Rio de Janeiro um projeto de lei complementar que autoriza a flexibilização do IPTU para imóveis atingidos por calamidade pública causada por eventos climáticos extremos.
A proposta permite que o município conceda isenção, remissão ou adiamento do pagamento do imposto durante a vigência de estado de calamidade pública decretado pela Prefeitura do Rio. A medida vale para imóveis que tenham sofrido danos por enchentes, inundações ou que tenham sido interditados pela Defesa Civil por risco de deslizamento.
Segundo o texto, o benefício poderá ser aplicado quando houver perda temporária ou definitiva da utilidade econômica do imóvel. Para isso, o proprietário deverá apresentar requerimento administrativo, acompanhado de vistoria, laudo da Defesa Civil ou de órgão municipal de urbanismo.
Nos casos de destruição ou interdição total do imóvel, o projeto prevê a suspensão ou extinção do IPTU, caso seja comprovado que o bem perdeu valor venal ou deixou de ter condições de uso.
Locadores também poderão ter desconto no IPTU
O projeto também autoriza a Prefeitura do Rio a conceder descontos ou remissão parcial do IPTU a locadores de imóveis que não tenham sido diretamente danificados, desde que eles comprovem ter aberto mão do reajuste do aluguel ou concedido desconto a inquilinos em situação de vulnerabilidade durante o período de calamidade.
Quando o contrato de locação determinar que o inquilino é o responsável pelo pagamento do IPTU, o desconto concedido pelo município deverá ser repassado integralmente ao locatário.
O texto considera que a retenção do benefício pelo proprietário, com cobrança integral do imposto ao inquilino, configura enriquecimento sem causa e pode gerar sanções legais.
A proposta ainda autoriza o adiamento do pagamento do IPTU para imóveis comerciais localizados em áreas afetadas. A intenção é preservar o fluxo de caixa das empresas, evitar o fechamento de negócios e reduzir o risco de imóveis vazios em regiões atingidas por eventos climáticos.
Proposta cita impacto fiscal e regulamentação
O projeto determina que o município apresente estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto também menciona a possibilidade de flexibilização das metas fiscais durante o período de calamidade pública, conforme previsto na própria legislação federal.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar a aplicação da lei, definindo prazos, documentos exigidos e critérios para escalonar os descontos de acordo com a gravidade dos danos apurados pela Defesa Civil.
Na justificativa, Tainá de Paula afirma que a proposta usa o IPTU como instrumento para auxiliar na recuperação de áreas degradadas, evitar o abandono de imóveis e dar apoio a moradores e comerciantes afetados por eventos climáticos.
A vereadora também sustenta que a cobrança integral do imposto sobre imóveis destruídos, interditados ou sem uso econômico pode contrariar o princípio da capacidade contributiva. O projeto cita como referência a legislação do município de São Paulo sobre gestão tributária em situações semelhantes.
