A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Alerj, aprovou nesta quarta-feira, 24 de junho, em discussão única, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, a LDO. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, ainda voltará ao plenário para votação da redação final na próxima terça-feira, 30 de junho.
O texto prevê um déficit orçamentário de cerca de R$ 13 bilhões para o próximo ano. A receita estimada é de R$ 120 bilhões, enquanto as despesas projetadas chegam a aproximadamente R$ 133 bilhões.
A matéria recebeu forte intervenção dos deputados. Das 489 emendas apresentadas, 321 foram aprovadas integral ou parcialmente. No total, 203 emendas foram aprovadas, 161 rejeitadas, sete consideradas prejudicadas e 118 acolhidas por meio de subemendas.
Além do déficit previsto para 2027, o projeto também projeta resultados negativos para os dois anos seguintes. A estimativa é de déficit de R$ 12,9 bilhões em 2028 e de R$ 13,8 bilhões em 2029.
Propag entra no radar do orçamento
Uma das emendas aprovadas pela Comissão de Orçamento determina que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, o PLOA, seja acompanhado de um demonstrativo sobre os principais fatores de risco e de condicionamento da capacidade de investimento do estado.
O ponto central é a adesão do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag, assinada com o Governo Federal na segunda-feira, 22 de junho.
“Nossa tendência é produzir uma peça orçamentária mais próxima da realidade para que a população possa acompanhar e saber de verdade onde o dinheiro público está sendo aplicado. A adesão ao Propag é fundamental para esse momento e dá um fôlego e uma previsibilidade maior para o Estado. É um momento de celebrar, mas também de acompanhar, porque vêm junto com o Propag muitas obrigações que o Governo tem que cumprir”, afirmou Gustavo Tutuca, presidente da Comissão de Orçamento da Alerj.
Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda, com a adesão ao Propag, a dívida do Estado do Rio com a União cairá de R$ 9 bilhões para R$ 3 bilhões ainda este ano. Hoje, o governo estadual envia cerca de R$ 436 milhões por mês ao Governo Federal. Com o programa, o pagamento deve cair para aproximadamente R$ 120 milhões mensais.
Emendas tratam de impacto fiscal e concursos
O deputado Rodrigo Amorim, do PL, teve uma emenda acatada no texto. A proposta trata da possibilidade de a Alerj elaborar estudos de impacto sem depender de parecer do Poder Executivo.
“O Poder Legislativo não pode ficar refém do Governo para produzir seus próprios textos tendo na Casa uma assessoria fiscal e gabinetes que possuem assessorias vocacionadas para a área orçamentária”, argumentou Rodrigo Amorim.
Outra emenda destacada é de autoria do deputado Luiz Paulo, do PSD. O texto prioriza a recomposição salarial e a realização de concursos públicos para áreas como saúde, educação, cultura e carreiras técnicas, incluindo engenheiros, arquitetos, geólogos e cartógrafos.
“As emendas apresentadas priorizam a recomposição e o fortalecimento dos quadros permanentes da administração pública estadual, além da realização de concursos públicos para engenheiros, arquitetos, geólogos e cartógrafos, e a convocação e nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos válidos em diversos órgãos estaduais”, afirmou Luiz Paulo.
Despesas rígidas chegam a R$ 75 bilhões
Entre os pontos centrais da proposta está a exigência de equilíbrio entre receitas e despesas, com mecanismos de ajuste em caso de frustração de arrecadação. O projeto também prevê a possibilidade de limitação de empenho por parte dos Poderes e órgãos autônomos, como o Tribunal de Justiça do Rio, o Ministério Público do Rio e a Defensoria Pública, caso as metas fiscais não sejam cumpridas.
No campo das despesas, o governo informou que gastos com pessoal, encargos sociais e serviços da dívida representam cerca de 61,7% de toda a despesa estadual. O valor chega a aproximadamente R$ 75 bilhões e é considerado de elevada rigidez orçamentária.
Segundo o texto, o Poder Executivo seguiu as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e manteve o percentual limite para gasto com pessoal.
ICMS deve seguir em alta
A principal fonte de receita do estado, o ICMS, deve manter trajetória de crescimento nos próximos anos. Para 2027, a previsão é de arrecadação de R$ 61,15 bilhões com o imposto.
Para 2028, a estimativa sobe para R$ 64,98 bilhões. Em 2029, o valor projetado é de R$ 68,75 bilhões.
O projeto também estabelece diretrizes para investimentos por empresas estatais e pela agência de fomento estadual. A prioridade será para micro e pequenas empresas, inovação tecnológica, economia verde e setores estratégicos, como turismo e economia do mar.
A LDO também define regras para execução de emendas parlamentares impositivas.
Em 2026, o estado adotou medidas para reforçar a arrecadação tributária. Entre elas estão a homologação da Lei Complementar 225/25, que criou o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários, o Refis, e a Lei 11.071/2025, que alterou regras do Fundo Orçamentário Temporário, o FOT.
O Executivo também destacou a Lei Estadual 10.253/23, aprovada pela Alerj, que elevou de 18% para 20% a alíquota modal do ICMS a partir de 2024, além dos 2% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, o FECP.
