A Câmara Municipal do Rio de Janeiro recebeu um projeto de lei que proíbe a veiculação de publicidade de casas de apostas eletrônicas, conhecidas como bets, em engenhos publicitários privados no município. A proposta é de autoria da vereadora Monica Benicio e foi apresentada no Plenário Teotônio Villela em 25 de junho de 2026.
O Projeto de Lei nº 2434/2026 mira anúncios de empresas operadoras de apostas virtuais, jogos de azar eletrônicos e apostas de quota fixa em espaços como outdoors, painéis luminosos, letreiros, telões de LED, empenas cegas e fachadas de prédios residenciais ou comerciais.
A proposta também inclui mobiliário urbano de exploração privada, painéis instalados em estacionamentos e anúncios em terrenos particulares. Na prática, o texto tenta barrar a presença de propaganda de bets em áreas privadas de grande visibilidade no Rio de Janeiro.
Multa de R$ 20 mil por anúncio irregular
Pelo projeto, o descumprimento da regra poderá gerar sanções para a empresa exibidora, a empresa anunciante e o proprietário do imóvel. A responsabilidade seria solidária entre os envolvidos.
A primeira medida prevista é a notificação para retirada imediata da publicidade, no prazo de 24 horas. Caso a regra não seja cumprida, o texto prevê multa de R$ 20 mil por engenho publicitário irregular. Em caso de reincidência, o valor será aplicado em dobro.
A proposta também prevê a cassação do alvará de funcionamento do engenho publicitário em caso de repetição da infração. As punições não excluem outras penalidades previstas no Código de Posturas do Município do Rio.
Autora cita impacto social das apostas online
Na justificativa do projeto, Monica Benicio afirma que o crescimento das plataformas de apostas online se tornou um problema de saúde pública e de vulnerabilidade social no país, com efeitos também no Rio de Janeiro.
A vereadora argumenta que a publicidade agressiva das bets pode comprometer parte da renda das famílias e estimular apostas por impulso. O projeto, segundo a justificativa, atua no campo do ordenamento urbano e da proteção da paisagem da cidade.
Monica Benicio afirma que a proposta busca enfrentar a superexposição visual desse tipo de propaganda no ambiente urbano carioca. Para a parlamentar, a restrição aos anúncios em outdoors, telões e empenas privadas estaria dentro do poder de polícia local do município.
