As hospedagens de curta duração em imóveis residenciais voltaram ao debate na Câmara do Rio. Foi protocolado nesta semana um projeto de lei do vereador Salvino Oliveira (PSD) que cria regras para locações feitas por plataformas digitais, como Airbnb e Booking.com. As informações são do Tempo Real.
A proposta estabelece normas sobre cadastro, fiscalização, segurança, privacidade, tributação e responsabilidade dos proprietários. O texto ainda precisa passar pelas comissões da Câmara antes de ser votado em plenário.
Pelo projeto, os anfitriões deverão se cadastrar junto à Prefeitura do Rio e informar dados necessários para apuração e fiscalização de tributos. Entre as informações previstas estão datas de check-in e check-out e valores arrecadados com a hospedagem.
Projeto proíbe câmeras internas
Uma das regras previstas é a proibição de câmeras de monitoramento nas áreas internas dos imóveis destinadas aos hóspedes. Caso existam câmeras nas áreas externas, a informação deverá aparecer de forma clara no anúncio publicado na plataforma.
O texto também prevê responsabilização dos proprietários por descumprimento da lei, inclusive em casos de sublocação. As penalidades incluem advertência e multa.
Para anfitriões, a multa prevista é de R$ 1 mil, com valor dobrado em caso de reincidência. Para plataformas digitais e corretoras, a multa será de R$ 10 mil.
A proposta também cita a criação futura de uma Taxa de Turismo, mas a cobrança dependeria de uma lei específica.
Plataformas podem ter novas obrigações
O projeto prevê que aplicativos de aluguel por temporada mantenham cadastro fiscal no município e exibam o número de registro nos anúncios. A Prefeitura do Rio também poderá exigir dados sobre as reservas, como datas de entrada e saída dos hóspedes.
As plataformas ainda poderão ser responsáveis pela retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) na fonte. Nesse caso, o proprietário ficaria desobrigado de fazer essa etapa diretamente.
Debate começou em comissão especial
A discussão sobre a regulamentação do Airbnb e de outras plataformas de hospedagem de curta duração já havia sido tema de uma comissão especial na Câmara do Rio em 2025.
Salvino Oliveira, que presidiu a comissão, afirma que a proposta busca criar uma regulamentação equilibrada e alinhada ao crescimento do turismo e da economia compartilhada. “O crescimento da hospedagem temporária em edifícios residenciais exige mecanismos mínimos de controle e identificação de hóspedes, de modo a preservar a segurança dos moradores, facilitar o controle de acesso e reduzir conflitos decorrentes da ausência de informações sobre circulação de terceiros nas áreas comuns”.
