Em segunda discussão, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei 3.693/24, que proíbe os planos de saúde de cancelarem unilateralmente contratos de pessoas em situação de maior vulnerabilidade. A proposta de autoria original dos deputados Fred Pacheco (PMN) e Rodrigo Amorim (União), que segue para análise do governador Cláudio Castro, beneficia idosos, pessoas com deficiência, ostomizadas, pacientes com câncer e com doenças raras.
Segundo o projeto, os contratos só poderão ser encerrados em casos de fraude comprovada ou de inadimplência superior a 90 dias, desde que o usuário seja notificado com pelo menos 30 dias de antecedência. Além disso, deverá ser garantida cobertura por mais 30 dias durante a transição para outro plano, sem exigência de nova carência.
A proposta nasceu da CPI dos Planos de Saúde para Pessoas com Deficiência, presidida pelo deputado Fred Pacheco (PMN). O parlamentar relatou que a comissão identificou práticas abusivas, como a interrupção de tratamentos contínuos, mas teve os trabalhos suspensos por decisão judicial após contestação das operadoras.
A medida ainda estabelece que não poderá haver cancelamento durante internações e que, em caso de descredenciamento de médicos, pacientes incluídos nesses grupos poderão rescindir o contrato sem multa. As operadoras também ficam obrigadas a avisar com 60 dias de antecedência qualquer alteração contratual, sendo proibida a rescisão motivada apenas pela idade do beneficiário. O descumprimento da futura lei acarretará multa de 50 mil UFIR-RJ (cerca de R$237,5 mil), revertida ao Fundo de Defesa do Consumidor.
“Interrupção de tratamento significa morte. Nosso objetivo sempre foi garantir dignidade e continuidade para quem depende do atendimento médico”, afirmou Fred Pacheco.
Também assinam como coautores os deputados Alan Lopes (PL), Alexandre Knoploch (PL), Andre Corrêa (PP), Brazão (União), Carlos Minc (PSB), Célia Jordão (PL), Chico Machado (SDD), Douglas Gomes (PL), Dr. Deodalto (PL), Filippe Poubel (PL), Flávio Serafini (PSOL), India Armelau (PL), Júlio Rocha (AGIR), Marcelo Dino (União), Marina do MST (PT), Sarah Poncio (SDD), TH Joias (MDB), Tia Ju (REP), Vinicius Cozzolino (União) e Yuri Moura (PSOL).
