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segunda-feira, 13 de julho de 2026 - 2:14
Deputado Luiz Carlos Ramos apresenta projeto de lei Lei nº 2793 que dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas. Brasília

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Deputado federal Luiz Carlos Ramos apresentou projeto de lei nº 2793 que Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou…
Deputado Luiz Carlos Ramos apresenta projeto de lei Lei nº 2793 que dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas. Brasília

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