O ponto mais questionado do projeto do governo é a inclusão de regras que estabelecem um teto para gastos dos Estados
Em uma derrota inesperada para o governo Michel Temer, a base aliada ao Palácio do Planalto na Câmara não conseguiu aprovar a urgência constitucional do projeto que trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União.
Para que fosse aprovado, o pedido precisaria do voto favorável da maioria absoluta dos parlamentares, ou pelo menos 257 votos. Em votação nominal, feita na noite desta quarta-feira (6), 253 parlamentares se posicionaram a favor da urgência, 131 contra e houve duas abstenções.
O pedido de urgência era importante para o governo, porque colocaria o projeto como prioridade de apreciação no plenário. Defendido pelo governo, o texto é fruto de acordo com governadores e prevê, entre outros pontos, o alongamento das dívidas dos Estados com a União. Mais cedo, o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), disse que uma das prioridades da próxima semana na Câmara será a votação do mérito do texto que trata da renegociação das dívidas. “Esse projeto é de grande importância para os Estados em virtude da crise por eles enfrentada”, disse.
Deputados da oposição não concordaram com contrapartidas impostas pelo governo para que o alongamento dos débitos seja feito. O ponto mais questionado é a inclusão de regras que estabelecem um teto para gastos dos Estados, em molde semelhante à proposta que tramita na Casa sobre as despesas da União.
Com a falta de acordo, o mérito do projeto não entrou na pauta desta noite, mas a aprovação da urgência era dada como certa. Para conseguir a prioridade, o governo agora precisará colher novamente as assinaturas para o pedido de urgência e conseguir aprová-la em nova sessão.
Uma das preocupações é o tempo exíguo para aprovação antes que os deputados entrem em “recesso branco”. A pausa nos trabalhos será iniciada na próxima sexta-feira (15) e vai até o início de agosto. Em meio às dificuldades, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo até 22 de agosto para que União e Estados formalizem o acordo sobre as dívidas, o que seria efetivado com a aprovação da lei. A Corte aguarda até essa data para analisar o mérito de pedidos de Estados que defendem o uso de juros simples no cálculo dos débitos.
