A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Controladoria Geral do Município (CGM), implementou um novo mecanismo investigativo conhecido como Análise de Viabilidade Interna (AVI). Este procedimento, regulamentado pelo Decreto Rio nº 58.258 em 7 de julho de 2026, tem como finalidade avaliar se as denúncias de infrações disciplinares contra servidores públicos apresentam indícios suficientes para a abertura de um processo disciplinar.
Com a introdução da AVI, as denúncias que envolvem servidores municipais passarão por uma análise inicial padronizada, que inclui a coleta de informações pertinentes e a avaliação dos elementos apresentados. O intuito desse procedimento é conferir maior segurança técnica às decisões administrativas, garantindo que ações de responsabilização sejam iniciadas somente quando houver justificativas concretas.
A Análise de Viabilidade Interna poderá ser acionada pela CGM-Rio, bem como pelas unidades de correição das diversas secretarias, autarquias e fundações do município. Além disso, representações e denúncias encaminhadas à Administração Pública também poderão dar início a esse processo. Ao final da análise, três desfechos são possíveis: o arquivamento do caso por falta de provas, a autorização para a abertura de um processo correcional em caso de indícios de irregularidades, ou a proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), quando essa alternativa for considerada apropriada.
Rosemary Macedo, Controladora Geral, destacou a importância desse novo instrumento ao afirmar que “a responsabilização deve ser resultado de uma análise robusta. A AVI sistematiza esse processo, permitindo à Administração distinguir entre situações que requerem investigação disciplinar e aquelas que podem ser resolvidas de outras formas ou que não possuem elementos suficientes para avançar”. Essa iniciativa representa um avanço significativo na atuação do controle interno, contribuindo para a credibilidade das decisões administrativas.
Post Views: 1
