A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 5366/16, que concede ao usuário de rodovia privatizada o direito atravessar o pedágio gratuitamente se houver efetuado pagamento de tarifa no mesmo local nos 20 minutos anteriores.
A ideia da autora da proposta, deputada Renata Abreu (Pode-SP), é isentar do pagamento o motorista que cometeu um engano na rota e precisou retornar ao ponto de onde havia partido.
Segundo o texto, contratos de concessão de rodovias federais em vigor deverão ser adaptados para a nova regra, fixando penalidade ao concessionário de rodovia federal pelo descumprimento da medida.
O parecer do relator, deputado Wilson Beserra (PMDB-RJ), foi favorável à proposta. “A tolerância temporal com relação ao pagamento por uso de infraestrutura, especialmente em estacionamentos onde se pratica cobrança, é procedimento usual, adotado inclusive por instituições privadas, no entendimento de que não cabe cobrar de quem praticamente não gera limitação à ocupação do espaço viário”, disse.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
