O deputado estadual Douglas Ruas (PL) apresentou na Alerj um projeto de lei para obrigar estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, concessionárias, permissionárias e entidades públicas ou privadas a aceitarem pagamento em dinheiro em espécie no Estado do Rio de Janeiro. A proposta foi publicada em 22 de maio e encaminhada às comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Consumidor, Economia, Indústria e Comércio e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.
O texto do Projeto de Lei nº 7692/2026 veda a recusa de numerário como forma de quitação na compra de bens ou na prestação de serviços de qualquer natureza. A medida também alcança empresas que adotem sistemas de pagamento eletrônico, cartão de crédito ou débito, aplicativos, QR Code, Pix ou outros meios digitais. E é uma resposta ao ato de Eduardo Cavaliere (PSD) de proibir a aceitação de dinheiro em espécie nos ônibus do Rio.
Na prática, se o projeto for aprovado, estabelecimentos não poderão adotar política de pagamento exclusivamente digital quando isso impedir ou dificultar o acesso do consumidor ao serviço ou ao produto.
Multa pode chegar a 5 mil UFIR-RJ
O projeto prevê punições para quem descumprir a regra. A primeira medida será advertência por escrito. Em seguida, poderá ser aplicada multa administrativa de 5 mil UFIR-RJ por infração constatada.
Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Os valores arrecadados deverão ser destinados a fundos estaduais de proteção e defesa do consumidor.
A proposta também cita a possibilidade de aplicação do artigo 43 da Lei das Contravenções Penais, que trata da recusa de moeda de curso legal no país.
Debate cresceu com avanço do pagamento digital
Na justificativa, Douglas Ruas afirma que a digitalização dos pagamentos trouxe ganhos operacionais, mas pode criar barreiras para parte da população. O deputado cita idosos, trabalhadores informais, desempregados e pessoas em situação de vulnerabilidade social entre os grupos que podem enfrentar dificuldades com sistemas que dependem de internet, smartphone, conta bancária ou cartão.
O tema ganhou força no Rio de Janeiro após o debate sobre o fim do pagamento em dinheiro dentro dos ônibus municipais. A Prefeitura do Rio informou que a retirada do dinheiro em espécie dos ônibus comuns já ocorre em cidades como Campinas, Florianópolis e no Distrito Federal, e destacou que VLT e BRT também funcionam sem pagamento em espécie da passagem.
A proposta apresentada na Alerj, porém, tem alcance estadual e busca impedir que a opção digital seja a única forma de pagamento em bens e serviços. O texto afirma que cartões, Pix e aplicativos podem continuar sendo usados, mas sem eliminar o dinheiro físico como alternativa para o consumidor.
Texto ainda precisa tramitar na Alerj
Por enquanto, o projeto ainda está em fase inicial de tramitação. Antes de ir ao plenário, a proposta precisa passar pelas comissões temáticas da Assembleia Legislativa do Rio.
