O governador interino do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, assinou um decreto que endurece a fiscalização sobre contratos e licitações de alto impacto financeiro no Poder Executivo estadual.
A medida foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (28) e altera regras de análise jurídica adotadas pelo Executivo fluminense desde 2007.
Pelo novo texto, editais, contratações diretas, convênios e acordos trabalhistas com valores iguais ou superiores a R$ 10 milhões terão que passar por um controle jurídico mais rigoroso antes de avançar.
A exigência também vale para adesões a atas de registro de preços e termos aditivos. A regra se aplica mesmo quando os pagamentos forem parcelados.
O decreto atinge, sobretudo, autarquias e fundações que não tenham um procurador do estado à frente do setor jurídico. Nesses casos, os pareceres sobre contratos acima do limite de R$ 10 milhões precisarão ser validados pelo órgão jurídico da secretaria à qual a entidade estiver vinculada.
Na prática, a medida cria uma etapa adicional de controle para contratos considerados sensíveis pelo valor envolvido. A intenção é reduzir brechas em processos de compra, contratação e celebração de acordos dentro da administração estadual.
Segundo o governo, a mudança busca adequar o regime jurídico dos órgãos estaduais à Nova Lei de Licitações. A norma já está em vigor.
O decreto faz parte da reorganização administrativa conduzida por Ricardo Couto desde que assumiu interinamente o comando do Palácio Guanabara. Nos últimos dias, o governo também ampliou exonerações, determinou auditorias e passou a revisar estruturas herdadas da gestão anterior.
As informações são do portal Tempo Real
